Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-76.2010.5.02.0077 SP - Inteiro Teor

RECURSO DE REVISTA
AP-0001116-76.2010.5.02.0077 - Turma 13
Tramitação Preferencial

Recorrente(s):	1. PENHA BARROS PRODUCAO E REALIZACAO DE EVENTOS LTDA e outro(s)
Advogado(a)(s):	1. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP - 180392)
Recorrido(a)(s):	1. IRENELSON PEREIRA E SILVA 2. VERA GUIMARAES DE MATTOS 3. THELMA PANESSA GASQUES 4. DANIEL SAMPAIO BAZILIO DA ROSA
Advogado(a)(s):	1. LUIZ CARLOS PACHECO (SP - 27608) 3. SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (SP - 296987)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/12/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/01/2022 - id. f432f47 ).

Regular a representação processual, id. 74fae0f .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação.

Requerem os recorrentes a decretação de nulidade por ausência de intimação asseverando que a única intimação recebida após o protocolo dos embargos à penhora, em face da sua inclusão no polo passivo, foi de uma sentença proferida em Embargos de Terceiro.

Ressaltou a Turma que o v. Acórdão proferido manteve a improcedência dos embargos de terceiro, sendo a sentença retificada para extinção sem resolução do mérito, estando, na ocasião, aberta a oportunidade para questionamentos acerca da intimação, seja na presente ação ou nos embargos de terceiro, o que não foi feito no momento oportuno pelas recorrentes.

Assim, restou consignado pelo Regional que não cabe alegação de nulidade levada a efeito somente após o trânsito em julgado da ação de embargos de terceiro.

Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lu

SÃO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2022.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial