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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-50.2021.5.02.0717 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1000802-50.2021.5.02.0717 SP

Órgão Julgador

10ª Turma - Cadeira 3

Publicação

23/02/2022

Relator

KYONG MI LEE
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ADI 5766.

Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1392966692/10008025020215020717-sp

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