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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-37.2004.5.02.0001 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACTIO NATA.

O prazo de dois anos previsto no artigo 11-A na CLT deve ser contado a partir do descumprimento de determinação judicial, caso efetuada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo e Petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1408246663/1928003720045020001-sp

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