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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-64.2017.5.02.0079 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 2

Publicação

14/03/2022

Relator

PAULO KIM BARBOSA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACARRETA A RENOVAÇÃO DO PRAZO.

O pedido de reconsideração de ato judicial não interrompe ou suspende o prazo recursal para questionamento da decisão principal que se pretende reformar. Também não há renovação do prazo apelatório pelo proferimento do despacho deliberador da não retratação. A apresentação de agravo de petição, após o transcurso do prazo cabível, a contar da intimação da primeira decisão que abordou a matéria objeto de insurgência, leva ao não processamento da medida, por intempestividade. Agravo de petição do exequente não conhecido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414510952/10015656420175020079-sp

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