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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

PAULO KIM BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
12ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-64.2017.5.02.0079 (AP)

AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LEITE SANTOS

AGRAVADOS:

1) BSI TECNOLOGIA LTDA.

2) HENLEY COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

3) OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JÚNIOR

4) MAZARS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

RELATOR: PAULO KIM BARBOSA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACARRETA A RENOVAÇÃO DO PRAZO. O pedido de reconsideração de ato judicial não interrompe ou suspende o prazo recursal para questionamento da decisão principal que se pretende reformar. Também não há renovação do prazo apelatório pelo proferimento do despacho deliberador da não retratação. A apresentação de agravo de petição, após o transcurso do prazo cabível, a contar da intimação da primeira decisão que abordou a matéria objeto de insurgência, leva ao não processamento da medida, por intempestividade. Agravo de petição do exequente não conhecido.

RELATÓRIO

Da r. decisão de primeiro grau de id. 9bcff67, proferida em 26/05/2021, e que deferiu o pedido da exclusão da lide de MAZARS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e de OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR, recorre o exequente, postulando a sua reforma.

Pretende a parte recorrente a alteração da decisão em comento, para que tais pessoas sejam mantidas no polo passivo da presente ação, alegando que o Sr. OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR seria sócio da empresa MAZARS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

A execução não se encontra garantida.

As partes contrárias não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT, é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, terminativas ou aquelas de natureza interlocutória que em seu teor impeçam a continuidade do feito, tratem de matéria de ordem pública ou causem gravame imediato à parte.

O recurso é tempestivo e subscrito por advogado (a) regularmente constituído (a). Entretanto, o apelo não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, pelo fato de ser intempestiva (conforme será a seguir exposto), motivo pelo qual deixa de ser conhecido.

A análise dos autos indica que em 26/05/2021 o MM. Juízo a quo, por meio da decisão de id. 9bcff67, determinou, a pedido do interessado, que MAZARS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e de OGARITO LOPES COELHO DA SILVA JUNIOR fossem excluídos do polo passivo. Conforme se verifica da funcionalidade denominada "expedientes" no sistema do processo eletrônico, a intimação acerca do ato fora expedida na mesma data, com publicação em 27/05/2021.

Em 03/06/2021 (id. bb54330) o exequente requereu a reconsideração da determinação em tela, o que foi indeferido pelo MM. Juízo de origem em 07/06/2021, por meio do despacho de id. e8ce91d.

Após, somente em 18/06/2021, o autor interpôs agravo de petição (id. 8567c89), quando o prazo para tal recurso já se encontrava indubitavelmente expirado.

Isso porque, quando da apresentação do pedido do exequente, no sentido de ser reconsiderada a determinação de exclusão das pessoas acima referidas do polo passivo da presente ação, já se encontrava em curso o prazo para interposição de agravo de petição, em relação a tal decisão primordial, visto que o pleito de reconsideração não ocasiona a suspensão ou a interrupção do prazo recursal, que tampouco é renovado pelo proferimento do despacho deliberador da não retratação.

Segue transcrita jurisprudência nesse sentido, proveniente deste Tribunal, inclusive desta turma julgadora:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE: A formulação de pedido de reconsideração não interrompe e/ou suspende a contagem do prazo recursal. (TRT-2 XXXXX20155020713 SP, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 03/08/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para o recurso, e o despacho que mantém a decisão anterior não renova o prazo para o agravo. (TRT-2 XXXXX20035020045 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 09/03/2021).

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. O prazo recursal é contínuo, peremptório e improrrogável, e somente se interrompe na hipótese de oposição de embargos declaratórios. A decisão de pedido de reconsideração não tem o condão de renovar para a parte a possibilidade de interpor o recurso. Agravo de petição do exequente não conhecido. (TRT-2 XXXXX20015020002 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 18/11/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL NEM SUBSTITUI A DECISÃO AGRAVADA. O pedido de reconsideração da decisão proferida pela origem não suspende o prazo para o Agravo de Petição, nem a decisão que negou a reconsideração substitui aquela a que esta se reporta. Recurso extemporâneo, portanto. (TRT-2 XXXXX20135020050 SP, Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS, 4ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/12/2020).

Por conseguinte, não se conhece do agravo de petição interposto pelo exequente, porque intempestivo.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sonia Maria Prince Franzini (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e Marcelo Freire Gonçalves.

Votação: Unânime.

Devido ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo exequente, porque intempestivo, conforme fundamentação do voto.

PAULO KIM BARBOSA

Desembargador Relator

MAGM

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414510952/10015656420175020079-sp/inteiro-teor-1414510979

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