jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • XXXXX-02.2017.5.02.0715 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Despedida / Dispensa Imotivada, Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Férias Proporcionais, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor7ac52f9%20-%20Despacho.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-02.2017.5.02.0715

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/09/2017

Valor da causa: R$ 300.000,00

Partes:

RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS CLAVERO

ADVOGADO: ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

ADVOGADO: DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

ADVOGADO: RICARDO ANDRE ZAMBO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: VINICIUS SANTOS CLAVERO

RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos o (a) MM Juiz (a) do Trabalho.

São Paulo, 05 de outubro de 2021.

RENATA FERRETTI

DESPACHO

Vistos

Nos termos do art. 916, do CPC/2015, a reclamada comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do valor devido de INSS e IR reclamante, bem como o pagamento de 2 parcelas. Isto posto, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada e determino que a ré pague o restante dos valores devidos de recolhimentos fiscais e previdenciários em 04 (quatro) parcelas de R$ 17.050,36, vencíveis no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, em caso de cair em finais de semana ou feriados, finalizando o parcelamento em janeiro /2022.

A inadimplência de quaisquer das parcelas fará vencer as demais, restabelecendo-se todos os atos executivos, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e vedando-se a oposição de embargos.

Diante do deferimento da proposta da ré, determino que tão logo seja comprovado o pagamento da 3a parcela (outubro/21), a Secretaria da Vara expeça alvará DARF em favor da União, no valor de R$ 133.426,66, referente ao IR reclamante.

Fls.: 3

Comprovado o pagamento da 5a parcela, em dezembro/2021, deverá a Secretaria expedir ofício em favor do INSS no valor de R$ 23.084,79 (referente à cota reclamante).

Ao final do parcelamento, em janeiro/2022, deverá a Secretaria expedir:

1) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$

32.077,68 (referente à cota reclamada).

2) a expedição de alvará judicial pelo BB em favor da reclamada,

em caso de valor excedente.

Em termos, ao arquivo geral.

Ciência às partes.

SÃO PAULO/SP, 05 de outubro de 2021.

GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1415812277/atord-10015260220175020715-trt02/inteiro-teor-1415812281