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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATSum • Nulidade • XXXXX-54.2021.5.02.0058 • 58ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

58ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Nulidade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Grupo Econômico, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenizado - Efeitos, Indenização, Indenização por Dano Moral, Integração em Verbas Rescisórias, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Reflexos, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf7c11f5%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-54.2021.5.02.0058

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2021

Valor da causa: R$ 27.725,91

Partes:

RECLAMANTE: CAROLINA RIBEIRO

ADVOGADO: DENISE GARCIA

ADVOGADO: LAERCIO JOSE DE CASTRO JUNIOR

RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TIERNO LTDA

ADVOGADO: FULVIO RAMIREZ

RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BALESTRINI TIERNO - EIRELI

RECLAMADO: LUCIANA TIERNO

RECLAMADO: STELA DE CAMPOS MATSUBARA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: CAROLINA RIBEIRO

RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TIERNO LTDA E OUTROS (4)

Processo nº XXXXX-54.2021.5.02.0058

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

a) Da aplicação da lei no tempo Inicialmente, e considerando o dever de prevenção estabelecido

no artigo 6º do NCPC, esclareço que este Juízo utiliza como critério para aplicação dos aspectos processuais da Lei 13.467/17 a data da distribuição da ação, a fim de garantir segurança jurídica às partes, diante da alta complexidade das alterações nela trazidas.

Nesse sentido, o entendimento constante da IN 41/2018 do C. TST.

Quanto às alterações materiais advindas da referida legislação, entendo que os contratos de trabalho celebrados durante a vigência da legislação anterior, a qual era notadamente mais benéfica aos empregados, continuam por ela regidos, diante da aplicação do princípio da condição mais favorável. Tal entendimento é compartilhado pelo C. TST em face do que dispõe a Súmula 191, III, da sua jurisprudência dominante.

Pontuo, ainda, que a disposição constante do art. 2º da MP 808 /2017 perdeu sua eficácia ante a caducidade da referida legislação.

Desse modo, considero indevida a aplicação das disposições de direito material da Lei 13.467/2017 de forma retroativa para os contratos de trabalho pactuados anteriormente ao início da sua vigência. No caso dos autos, o contrato iniciou-se após a vigência das alterações legislativas referidas, de modo que a ele se aplicam imediatamente.

b) Da jornada

Fls.: 3

Requer a reclamante o pagamento das horas trabalhadas (3h) em ações sociais promovidas pela primeira reclamada aos sábados. A empresa sustenta que o labor foi prestado de forma voluntária pela funcionária.

Sem razão a empresa. Não houve demonstração inequívoca de que o labor prestado pela reclamante, em local, horário e modo determinados pelo empregador tenha sido voluntário, ainda que a finalidade da ação tenha sido social.

Reputo, portanto, que as horas foram laboradas a pedido da empresa, sendo devido o seu pagamento como extraordinárias.

Faz jus, portanto, a obreira ao pagamento de 3 horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%.

Para o cálculo das horas, devem ser considerados os seguintes critérios, no que couber:

1. utilização do divisor 220;

2. aplicação do adicional de 50% para as horas extraordinárias,

salvo previsão coletiva mais favorável;

3. remuneração constante dos documentos juntados aos autos;

4. observância da quantidade de horas fixada;

5. aplicação da Súmula 264 do C. TST. Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

c) Do dano moral A indenização por dano moral encontra fundamento jurídico nos

artigos 186 e 927 do Código Civil. Originando-se de um ato ilícito, corresponde o dano moral à lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, capaz de provocar profunda dor ou sofrimento.

A despeito da sua imaterialidade, no entanto, o dano moral é passível de ser inferido tanto pelas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, como pelo critério de valoração objetiva do homem médio. Em outras palavras, há dano moral se a atitude de quem o perpetra é potencialmente lesiva ao homem comum.

Fls.: 4

No caso em análise, a reclamante sustenta que sofreu dano moral por parte da reclamada ao ter tido seu benefício governamental cortado e sua jornada reduzida, a partir de 01.12.2020, em razão de sua condição de saúde que indicava um caso de suspeita de COVID-19, situação que posteriormente levou à formulação do seu pedido de demissão, o qual estaria viciado.

O áudio juntado pela obreira, gravação ambiental realizada por um dos participantes do diálogo, portanto, prova lícita, demonstra a realidade alegada pela autora. De tal gravação é extraído que a diretora da escola agiu de forma discriminatória e retaliatória em relação a condição de saúde da trabalhadora, tendo cortado o seu benefício governamental e imposto a redução parcial de jornada como medidas punitivas pela sua ausência justificada ao trabalho.

Entendo que essas condutas são suficientes para violar, de forma objetiva, os direitos da personalidade da obreira, notadamente sua honra e autoestima, razão pela qual é devida a compensação pelo dano moral gerado.

Na verdade, a conduta é especialmente agravada pelo fato de ter levado em conta, como critério de discriminação e perseguição, a condição de saúde da trabalhadora ligada ao contexto da pandemia de COVID-19. Ademais, entendo que houve perpetuação da prática no tempo, pois todos os dias de trabalho após o cancelamento do benefício e da imposição da jornada parcial foram laborados em um contexto de perseguição e punição, de modo que a prática se encaixa como assédio moral promovido pelo empregador. Declaro, portanto, a nulidade da redução parcial de jornada imposta pela empresa à reclamante,

Já quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil, arbitrando-se um valor condizente com a gravidade do fato, o grau da culpa e o porte financeiro da reclamada, sem que isso implique enriquecimento indevido da parte autora. Ademais, para além de reparar o sofrimento da vítima, a indenização há de significar modalidade de repreensão à culpa pelo evento (caráter pedagógico) e também para que não mais se repita (caráter dissuasório), preservando o ambiente laboral e a integridade física e moral dos empregados.

Assim, arbitro o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais.

Julgo parcialmente procedente o pedido.

d) Da rescisão

Fls.: 5

Da análise conjunta da exordial, extrai-se que a reclamante requer a nulidade do seu pedido de demissão, aduzindo que apenas o fez em razão dos descumprimentos contratuais atribuídos à primeira reclamada, notadamente o ambiente de assédio moral em que estava inserida.

Pois bem. Com base na fundamentação constante do tópico anterior, restou demonstrada a existência do ambiente de assédio moral alegado pela trabalhadora, situação que reputo apta a atrair a hipótese do art. 483, b, da CLT. Assim, converto a demissão a pedido em rescisão indireta do contrato, havida em 06.01.2021.

Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, isto é, saldo salarial (6 dias), aviso prévio (30 dias) e, considerando sua integração ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2020 e de 2021, e FGTS acrescido da indenização de 40%.

Considerando os períodos de redução e de suspensão da jornada deferidos com base na MP 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020 /20, o décimo terceiro salário e os depósitos fundiários devem ser calculados apenas sobre os valores pagos pelo empregador. Todavia, no caso dos autos, percebo que a documentação juntada não é capaz de indicar com segurança os período de redução e de suspensão contratual, notadamente diante da presença de documentos referentes a uma suspensão contratual que não ocorreu, tendo sido adotada apenas a redução da jornada. Assim, deverá a primeira reclamada, no prazo de 20 dias após a ciência da presente decisão, juntar aos autos o extrato dos benefícios governamentais (BEM) percebidos pela reclamante, sob pena das verbas acima referidas serem apuradas sobre o salário integral do período.

Não há falar em férias do período 2020/2021, diante da sua antecipação pela empresa.

Ante a conversão judicial da modalidade de dispensa incidente sobre o contrato de trabalho, não vislumbro mora no pagamento da rescisão, razão pela qual indefiro a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Não havia, ainda, verbas rescisórias incontroversas aptas a serem quitadas na primeira audiência, de modo que não há falar na incidência da penalidade constante do art. 467 do diploma consolidado.

Passados oito dias após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para juntar aos autos a sua CTPS, também no prazo de oito dias, ao final dos quais a primeira ré será intimada para, novamente em oito dias, proceder às anotações referentes à data do término contratual (considerando a projeção do aviso). Caso

Fls.: 6

descumprida a obrigação, a primeira reclamada se submeterá ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido à reclamante.

Se, ao final de 10 dias em que haja a aplicação da multa, a primeira ré não efetuar as anotações, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, como se empregador fosse (ou seja, sem carimbos ou anotações que permitam identificar a Justiça do Trabalho).

Passados oito dias após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos depósitos de FGTS da conta vinculada do autor, junto à Caixa Econômica Federal, bem como para habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, observando-se o disposto no parágrafo 4º do art. 17 da Resolução 467/2005 do CODEFAT e devendo aquele verificar as condições legais para a concessão, salvo quanto ao prazo, uma vez que o alvará suprirá apenas o fornecimento de guias do empregador.

Julgo parcialmente procedente os pedidos.

e) Do FGTS

Nos termos da Súmula 461 do C. TST, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Desse não se desvencilhou a primeira ré já que é possível identificar a presença de depósitos não realizados junto ao extrato de ID 9a0a392 - Pág. 1.

Por isso, condeno a primeira reclamada ao recolhimento dos depósitos fundiários faltantes em relação ao extrato de ID 9a0a392 - Pág. 1.

Julgo procedente o pedido.

f) Dos demais pedidos formulados

A reclamante não foi capaz de invalidar os recibos constantes dos autos referentes ao pagamento dos salários dos meses de março e de agosto de 2020, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 818, I, da CLT.

Ademais, não houve apontamento, de forma específica e fundamentada, das diferenças que a autora reputava devidas em relação aos pagamentos efetuados em setembro e outubro de 2020, em razão da alegação de não consideração do atestado de 15 dias por diagnóstico de COVID-19, assim como dos pagamentos efetuado em novembro e dezembro, em razão da alegada não consideração do atestado de 10 dias pela suspeita de COVID-19, encargo processual que também lhe pertencia, nos termos do art. 818, I, da CLT.

Fls.: 7

Julgo improcedentes, portanto, os pedidos de pagamento de 22 dias de salário de março, do salário de agosto, de 15 dias de atestado por COVID-19 e de 10 dias de atestado por suspeita de COVID-19, tais como formulados.

g) Do grupo econômico e da responsabilidade dos sócios

Para fins jus trabalhistas, grupo econômico é a figura resultante da vinculação que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existirem entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades de natureza econômica. É o que se depreende do art. , § 2º, da CLT.

Pois bem. No caso dos autos, restou demonstrado que a segunda reclamada foi constituída pela proprietária da primeira ré com a utilização de funcionários desta e objeto social similar. Reputo comprovado, portanto, a comunhão de interesse entre as empresas.

Portanto, tratando-se de grupo econômico, cuja existência reconheço, determino a responsabilização solidária das reclamadas, a teor do que determina o art. 2º, § 2º da CLT, considerando ainda, por consequência, tratar-se de empregador único (no que se refere às obrigações e aos direitos e prerrogativas laborativas que lhe favorecem em função dos contratos empregatícios).

Julgo procedente o pedido.

Por outro lado, não houve demonstração da insuficiência patrimonial ou da prática de atos de desfazimento patrimonial por parte da primeira e da segunda reclamada, de modo que não vislumbro, neste momento processual, os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, para o reconhecimento da responsabilidade das pessoas físicas que a integram.

Julgo improcedente o pedido.

h) Da justiça gratuita

Em havendo declaração expressa (ID ec46f50) de que a autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do NCPC c/c artigo 769 da CLT. Defiro o pedido formulado.

i) Dos honorários advocatícios

Fls.: 8

De acordo com as disposições do novel art. 791-A da CLT, há necessidade de fixação dos honorários advocatícios em razão do ônus da sucumbência das partes. É o que passo a fazer.

Entendo que a melhor interpretação a ser dada ao citado artigo 791-A da CLT consiste em não tornar letra morta as garantias fundamentais insculpidas no artigo , incisos XXV e LXXIV, ambos da CFRB. De fato, a despeito de entender que nenhum direito ou garantia fundamental são irrestritos, competindo ao ordenamento jurídico e seus aplicadores velarem pela limitação de tais prerrogativas em caso de prejuízo à coletividade, não se pode olvidar que a fixação desmedida de honorários advocatícios em desfavor da parte reclamante não somente penaliza quem não detém conhecimento técnico para expor ao juízo a infração de seus direitos (já que não existe a mesma penalidade para quem se utiliza do "jus postulandi", previsto no artigo 791 da mesma CLT) como, também, inibe o acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. De fato, eventual condenação em honorários advocatícios quando o direito postulado possui algum fundamento, não somente se mostra injusta à parte autora, como insufla as empregadoras a impedir o acesso a provas e documentos capazes de dar suporte aos pleitos autorais. Assim, a procedência parcial nem sequer compensaria os pedidos formulados, uma vez que a verba honorária a ser paga poderia ser maior do que o ganho obtido com a reparação do direito lesado. Tal resultado não requer maior digressão para se chegar à conclusão de que se trata de verdadeira afronta, direta, ao Estado Democrático de Direito, pois o temor da condenação na verba honorária não pode servir para perenizar a agressão aos direitos do trabalhador.

Diante disso, entendo que, no caso do autor, apenas a improcedência total do pedido formulado importa em condenação a honorários de sucumbência.

Em consequência do exposto, defino:

Honorários em favor da parte reclamante:

Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado do autor.

Com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT.

Honorários em favor da parte reclamada:

Fls.: 9

Conforme visto, houve procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante e, apenas em relação às pretensões de pagamento de 22 dias de salário de março, do salário de agosto, de 15 dias de atestado por COVID- 19 e de 10 dias de atestado por suspeita de COVID-19 houve improcedência total.

Como acima fundamentado, a sucumbência em prol da parte reclamada incide tão somente sobre os pedidos que foram considerados integralmente improcedentes, de modo que, havendo reconhecimento do direito, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, a interpretação que mais se coaduna com o espírito da CRFB é aquele descrito no artigo 86, parágrafo único, do CPC.

E, observando-se a disposição contida no artigo 791-A, parágrafo 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em proveito do advogado da empresa em 5% sobre o pedido, o que corresponde a R$310,92.

Ressalte-se que por valor atualizado da causa (ou do pedido), entende-se o montante fixado pelo autor, na petição inicial, corrigido pelos mesmos índices do crédito trabalhista, sem a incidência de juros de mora.

Da inexigibilidade dos honorários sucumbenciais em face do beneficiário da justiça gratuita

Tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não é possível cobrar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766.

Com efeito, em tal julgado, de efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário (art. 927, I, CPC), a Suprema Corte estabeleceu a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da gratuidade, tendo julgado inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT. No mesmo sentido, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, reafirmando-se o entendimento da impossibilidade de cobrança de honorários periciais da parte que teve deferido o benefício da gratuidade em Juízo.

Assim, tais créditos, enquanto durar o reconhecimento da condição de parte hipossuficiente do trabalhador, não possuem exigibilidade e, portanto, não podem ser objeto de cobrança ou de compensação pelo seu titular.

j) Dos juros e da correção monetária

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a do pagamento

Fls.: 10

dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, uma vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observado o IPCA-E, pro rata die, até a data do ajuizamento da demanda.

Após, incidirá, a título de correção monetária e de juros moratórios a taxa SELIC, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento das ADIs 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs58/DF e 59 /DF, em 18.12.2020, decisão que produz efeitos imediatos e vinculantes a partir da disponibilização da ata de julgamento pela Corte Suprema, na forma da jurisprudência dominante desse órgão jurisdicional (a título de exemplo, veja-se a Rcl 20160/2015).

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

No caso da indenização por dano moral, observe-se o quanto disposto na Súmula 439 do C. TST.

k) Das contribuições previdenciárias e do imposto de renda

retido na fonte

Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212 /91.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas da ré, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212 /91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio.

Fls.: 11

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541 /92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem as parcelas da presente condenação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência à época do pagamento. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano- calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das

Fls.: 12

Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Outrossim, deverá a reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2º do artigo supracitado.

l) Da litigância de má-fé

Não atuou a reclamante de forma a infringir os deveres de lealdade e boa-fé que lhe são exigidos pelo art. 77 do NCPC, sendo indevida a multa de litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do NCPC, tal como pretende a primeira reclamada.

DISPOSITIVO

Isso posto,

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LUCIANA TIERNO e STELA DE CAMPOS MATSUBARA, e

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida por CAROLINA RIBEIRO em face de CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TIERNO LTDA e CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL BALESTRINI TIERNO - EIRELI, para converter a demissão a pedido em rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as reclamadas, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações:

pagamento de 3 horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%;

pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais;

Fls.: 13

pagamento do saldo salarial (6 dias), aviso prévio (30 dias) e, considerando sua integração ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2020 e de 2021, e FGTS acrescido da indenização de 40%;

recolhimento dos depósitos fundiários faltantes em relação ao extrato de ID 9a0a392 - Pág. 1;

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução.

Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Deverá a primeira reclamada, no prazo de 20 dias após a ciência da presente decisão, juntar aos autos o extrato dos benefícios governamentais (BEM) percebidos pela reclamante, sob pena das verbas rescisórias referidas na fundamentação serem apuradas sobre o salário integral do período.

Passados oito dias após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para juntar aos autos a sua CTPS, também no prazo de oito dias, ao final dos quais a primeira ré será intimada para, novamente em oito dias, proceder às anotações referentes à data do término contratual (considerando a projeção do aviso). Caso descumprida a obrigação, a primeira reclamada se submeterá ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido à reclamante.

Se, ao final de 10 dias em que haja a aplicação da multa, a primeira ré não efetuar as anotações, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, como se empregador fosse (ou seja, sem carimbos ou anotações que permitam identificar a Justiça do Trabalho).

Passados oito dias após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos depósitos de FGTS da conta vinculada do autor, junto à Caixa Econômica Federal, bem como para habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício, observando-se o disposto no parágrafo 4º do art. 17 da Resolução 467/2005 do CODEFAT e devendo aquele verificar as condições legais para a concessão, salvo quanto ao prazo, uma vez que o alvará suprirá apenas o fornecimento de guias do empregador.

Juros e correção monetária tal como consignado no item j.

Contribuições previdenciárias e imposto de renda a ser retido na fonte de acordo com os critérios estabelecidos no item k.

Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença.

Fls.: 14

A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 12.000,00.

Cientes as partes na forma da Súmula 197 do C. TST.

Nada mais.

São Paulo, 18.03.2022.

Laura Rodrigues Benda

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 18 de março de 2022.

LAURA RODRIGUES BENDA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420036524/atsum-10008435420215020058-trt02/inteiro-teor-1420036525

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