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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-93.2020.5.02.0411 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

17/03/2022

Relator

ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

ACORDO. PARCELA PAGA EM ATRASO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DO EXECUTADO. REDUÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO.

A cláusula penal tem por finalidade forçar o devedor ao fiel cumprimento da obrigação convencionada entre as partes. No caso em tela, conquanto o acordo não tenha sido cumprido à risca, não se constata prejuízo ao credor, haja vista o atraso de somente 12 dias em relação a uma das parcelas, havendo adiantamento de outras 2, o que lhe gerou um benefício e denota a boa-fé da devedora, conforme concorda o próprio exequente na petição de ID. 1876780. Assim, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constatada a boa-fé da parte executada e em atenção ao artigo 413 do Código Civil,de aplicação subsidiária, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, tem-se como equânime a decisão que determinou a incidência da multa sobre somente a parcela atrasada, no valor de R$ 3.200,00.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420415875/10009799320205020411-sp

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