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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-86.2020.5.02.0264 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 5

Publicação

17/03/2022

Relator

ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ARTIGO 501 DA CLT. PANDEMIA.

Embora a reclamada tenha optado por encerrar suas atividades operacionais, fechando a empresa de forma definitiva, os protestos apresentados não justificam o encerramento das atividades se considerado o capital social da ré. Não se sustentam, assim, as alegações da reclamada protestando pela crise advinda da pandemia da Covid para justificar os descumprimentos de suas obrigações.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1420423073/10008868620205020264-sp

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