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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2019.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Assunto

CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Verbas Rescisórias [2546], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Ação Rescisória [55495], Aviso Prévio [2641], Sucumbência [8874],

Juiz

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES
ATOrd XXXXX-72.2019.5.02.0371
RECLAMANTE: LUCAS TADEU TOMAZ NOVAES
RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo.

ELIANA MIE TAKEUCHI

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

AUTOR: LUCAS TADEU TOMAZ NOVAES

RÉ(U): PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

-Sentença, ID: 101eabe

-Acordão, ID: 2f7ab56

RELATADOS, DECIDO:

A reclamada impugna os cálculos do autor tão-somente quanto aos valores correspondentes à cota previdenciária patronal.

Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, ID: 56469de, e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$ 57.465,20 atualizados até 31/01/2022, cujo valor deverá ser atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento do débito.

FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor: R$ 1.663,51 ( em 31/01/2022 ). Esses deverão ser depositados em conta vinculada, no prazo de 08 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos em 05 dias após, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 60 dias.

Deverá a reclamada Pro Saúde no mesmo prazo estabelecido para depósitos do FGTS e sob as mesmas penas, fornecer guia para soerguimento do valor depositado. Ainda, findo o prazo caso a referida reclamada não tenha procedido à entrega da guia para soerguimento do FGTS depositado, deverá a Secretaria expedir o alvará respectivo.

Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00.

Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do advogado do reclamante, no valor de R$ 2.956,44 correspondente a 5% (cinco por cento) do crédito bruto do autor.

A reclamada comprova no documento de ID. 36ae3f0 o preenchimento dos requisitos legais para obtenção da imunidade em relação à cota previdenciária patronal.

Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, no valor de R$ 642,34 de INSS, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1500 de 29/10/2014, conforme Sentença.

Imposto de renda - Fixo a base de cálculo em R$ 10.880,50 e 2 meses.

Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL.

Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução deverá ser promovida pelas partes, não sendo possível a execução de ofício, intime-as, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

No silêncio, sobreste-se o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT.

Cumpra-se, na forma da lei.

Mogi das cruzes, data supra.

Resumo do débito total da reclamada em 31/01/2022:

Crédito bruto reclamante:R$ 57.465,20

FGTS (c/vinculada): R$ 1.663,51

INSS reclamada: R$ 0,00

Custas: R$ 400,00

Honorários Advocatícios R$ 2.956,44

Honorários periciais: R$ 0,00

Total: R$ 62.485,15

MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de março de 2022.

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1428738430/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10016057220195020371-sp/inteiro-teor-1428738645