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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-27.2007.5.02.0029 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
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Ementa

SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE DOS EXECUTADOS.

A aplicação de medidas coercitivas, tais como suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados, como pretende o agravante, gera inevitavelmente a colisão de direitos e ou princípios, pois restringem o direito fundamental de ir e vir da pessoa assegurado pelo art. , inciso XV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que o crédito trabalhista não é soberano, pois ele não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que seja de natureza alimentar. Cediço que a execução se realiza no interesse do exequente. Ocorre que a dívida, ainda que seja trabalhista, de natureza alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, sendo permitido apenas incidir sobre o patrimônio do mesmo (executado), conforme dispõe o art. 829, § 2º, CPC. Assim, determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte dos executados atingirá direito fundamental do cidadão, consistente na sua liberdade de ir e vir (inciso XV do art. da CF). E tal medida, bem como a suspensão do passaporte, sequer trarão qualquer benefício apto a quitar a dívida exequenda, razão pela qual não há se falar em seu deferimento. Nega-se provimento ao agravo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1439534557/2394002720075020029-sp

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