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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-70.2013.5.02.0049 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

31/03/2022

Relator

ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0002900-70.2013.5.02.0049 - 8ª TURMA

AGRAVO DE PETICÃO

ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTES: KUMIKO INOUE E OUTROS

AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO

RELATORA: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA

I - RELATÓRIO

Inconformados com a r. decisão de fl. 6683, que determinou o desmembramento da execução plúrima, dela agravam de petição, os autores, nas razões de fls. 6686/6693, pugnando pelo prosseguimento da liquidação e da execução nos próprios autos.

Não houve apresentação de contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 6699, opinando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

II - VOTO

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interposto.

2. Mérito

2. Do desmembramento da execução em ações individuais

Voltam-se os autores, contra a r. decisão a quo, que determinou o desmembramento da execução proferida na presente ação individual plúrima, em execuções individuais, por livre distribuição.

Sustentam que o direito à sexta parte sobre os vencimentos integrais (art. 129 da Constituição Estadual) restou reconhecido na r. sentença, sem qualquer distinção entre os 27 servidores pertencentes a apenas duas Secretarias do Estado (Saúde e Meio Ambiente), o que possibilitou a formação do litisconsórcio ativo, por questão de economia processual.

Aduzem, inclusive, que já houve o apostilamento da sexta-parte na folha de pagamento dos litisconsortes, sem que tenha havido qualquer tumulto processual, apto a justificar o desmembramento em execuções individuais.

Com razão.

Depreende-se dos autos que a autora Kumiko Inoue e outros 26 servidores públicos lotados nas Secretarias de Saúde e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, tiveram reconhecido, na presente ação individual plúrima, o direito ao pagamento da sexta-parte dos vencimentos, em parcelas vencidas e vincendas, em razão de terem implementado o requisito temporal previsto no artigo 129 da Constituição Bandeirante. (vide sentença de fl. 334).

O reclamado (Estado de São Paulo), inclusive, admitiu que o julgamento foi acertado, quando interpôs o recurso ordinário de fl. 348, no qual questiono apenas o índice de correção monetária.

Transitado em julgado o título executivo, o reclamado juntou aos autos, os holerites de todos os litisconsortes referentes aos últimos 20 anos (fls. 722/6544), sendo certo, também, que procedeu ao apostilamento da parcela, em folha de pagamento.

Os litisconsortes, por sua vez, apresentaram os demonstrativos individualizados de cálculos sobre as parcelas vencidas, incluindo as contribuições previdenciárias, conforme se verifica das tabelas de fls. 6606/6681, encontrando-se o processo pendente de intimação do reclamado para impugnação aos cálculos (vide despacho de fl. 6682).

Os artigos 97 e 98 do CDC (Lei n.º 8.078/90), aplicáveis, subsidiariamente, ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não obrigam o desmembramento da execução, em execuções individuais, mas apenas preveem tal possibilidade, de modo que a intenção do legislador foi assegurar satisfação célere da execução.

E sob tal prisma, é que a individualização, ou desmembramento, da execução, somente terá lugar em caso de impossibilidade ou dificuldade de apuração, de forma conjunta, do valor devido a cada trabalhador, fato que, ao menos, até o presente momento, não se vislumbrou dos autos,

De se ressaltar que o direito ao recebimento da sexta parte dos vencimentos se revela homogêneo, e não demanda maior complexidade na confecção dos cálculos, tanto que estes já foram apresentados pelos litisconsortes,com base na robusta documentação encartada aos autos.

Eventuais diferenças que, eventualmente, possam surgir no cálculo de um ou outro litisconsorte, não justifica a açodada determinação para individualização das execuções, apenas porque se trata de um litisconsórcio, sob pena de malferir o princípio da celeridade e economia processual (art. , LXXVIII, da CF).

Dou provimento ao agravo, pois, para reformar a r. decisão a quo, e determinar o regular prosseguimento da liquidação e da execução, nos próprios autos.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelos autores e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reformando a r. decisão de origem, determinar o regular prosseguimento da liquidação e da execução, nestes autos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Ana Paula Scupino Oliveira (Relatora), Marcos César Amador Alves (Revisor), Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio (3ª votante).

ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA

Juíza Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444040975/agravo-de-peticao-ap-29007020135020049-sp/inteiro-teor-1444042166