Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-74.2012.5.02.0051 SP

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pela reclamada contra o acórdão proferido, visto que não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.