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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2019.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Assunto

CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Verbas Rescisórias [2546], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Ação Rescisória [55495], Aviso Prévio [2641], Sucumbência [8874],

Juiz

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES
ATOrd XXXXX-72.2019.5.02.0371
RECLAMANTE: LUCAS TADEU TOMAZ NOVAES
RECLAMADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os autos do processo à Meritíssima Juíza do Trabalho, ante a petição de ID a226e0a.

Mogi das Cruzes, data abaixo.

Eliana Mie Takeuchi Nunes


A reclamada PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR opôs embargos de declaração nos termos do art. 897-A da CLT, alegando vício na sentença de liquidação de ID 802ab11; que na ação de consignação em pagamento de nº XXXXX-41.2019.5.02.0371 liberou os valores a título de verbas rescisórias para todos os empregados listados no rol de substituídos, inclusive ao reclamante; requer a reformulação dos valores homologados, levando em consideração os valores recepcionados por meio da Ação Consignatória, sob pena de enriquecimento sem causa.

DECIDO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.


A embargante junta cópias dos alvarás expedidos na Ação de Consignação em Pagamento nº XXXXX-41.2019.5.02.0371, na qual consta como um dos favorecidos o embargante Lucas Tadeu Tomaz Novaes, nos quais foi liberado o valor de R$ 8.965,33 em 22/11/2019, ID. e0bda45 - Pág. 1, bem como no valor de R$ 16.760,96 em 01/10/2021, ID. 013c829 - Pág. 1.

A sentença de liquidação de ID 802ab11 homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, ID 56469de, e fixou o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 57.465,20, atualizados até 31/01/2022, cujo valor deverá ser atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento do débito.

O embargante informa no ID. 56469de - Pág. 2 que foram descontados os valores quitados na Ação de Consignação em Pagamento nº XXXXX-41.2019.5.02.0371, conforme Alvará XXXXX73008013935.

Analisando os cálculos do autor, verifica-se que houve o abatimento do valor recebido na ação consignatória, conforme planilha de ID. 56469de - Pág. 9, no valor de R$ 8.879,87 em agosto/2019 relativo ao saldo de salário.

No tocante ao alvará de ID. 013c829 - Pág. 1, juntado nos embargos de declaração, este não constava nos autos e verifica-se que não houve a dedução do crédito do reclamante, e nesse ponto razão assiste à embargante, devendo ser abatido a quantia de R$ 16.760,96, expedido em 01/10/2021, do crédito do embargante.

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pela reclamada PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de abril de 2022.

SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS
Juíza do Trabalho Titular

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