TRT2 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 100XXXX-46.2018.5.02.0607 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: PAMELA MAINA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

RECLAMADO: COUSIN'S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra Mariza Santos da Costa, à vista do que consta nos autos.

São Paulo, data abaixo.

Denise Passareli Surmonte

Técnica Judiciária

Vistos.

Preliminarmente, dê-se ciência do bloqueio efetuado por via de Sisbajud, conforme consta de ID dee9f49, ao executado Caio Stefan Sapun, por via postal e, decorrido o quinquídio legal, voltem os autos conclusos para análise em termos de liberação.

Em caso não haver endereço atualizado, fica desde já autorizado ciência do bloqueio por edital (prazo mínimo de 20 dias nos termos da legislação vigente, CPC).

Intime-se a parte exequente para ciência das certidões juntadas, devendo manifestar-se em termos de dar efetivo prosseguimento ao feito, com atenção ao certificado pelo Oficial de Justiça, se necessário indicando meios ainda NÃO efetivados nos autos, apresentando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial e que despertem interesse em hasta pública, bem como suficientes quanto bastem para a integral garantia do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Fls.: 3

Quanto às declarações de imposto de renda existentes, sendo de caráter sigiloso, ante o conteúdo sensível de informações presentes no documento ( Código Tributário Nacional, artigo 198), diante dos efeitos da pandemia denominada "Covid-19", especialmente considerando que o atendimento presencial nas Unidades Judiciárias deste Regional está prejudicado, defere-se, como medida excepcional, que seja dada visibilidade das declarações de Imposto de Renda juntadas aos autos ao patrono do exequente.

Ressalto que as informações sigilosas contidas nas declarações deverão ser única e exclusivamente utilizadas para o deslinde da presente execução, ficando o patrono do exequente advertido de suas responsabilidades legais diante de eventual desvio de finalidade das mesmas.

Silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e 921 e seguintes do CPC.

Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte a parte exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST .

Intime-se.

Vistos.

SÃO PAULO/SP, 06 de abril de 2022.

MARIZA SANTOS DA COSTA

Juíza do Trabalho Titular