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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000081-73.2012.5.02.0445 SP 00000817320125020445 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Evaldo Joaquim Pinto, RECORRIDO(S): Projetu´s Cozinhas e Dorm. Planej.LTDA.
Publicação
13/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
MARCELO FREIRE GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00000817320125020445_efb69.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO.

A indenização por acidente ou doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença ou acidente, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente, além de culpa ou dolo do empregador.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145855288/recurso-ordinario-ro-817320125020445-sp-00000817320125020445-a28