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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-33.2007.5.02.0003 SP XXXXX20075020003 A20

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SORAYA GALASSI LAMBERT

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_AP_01736003320075020003_35cd9.pdf
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Ementa

SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida. Para tanto, deve haver comprovação de que, à época da transferência, a empresa devedora não se mostrava idônea e solvente, ou que houve má fé ou fraude na sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-1, do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145924135/agravo-de-peticao-ap-1736003320075020003-sp-01736003320075020003-a20