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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-52.2003.5.02.0020 SP XXXXX20035020020 A20

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SORAYA GALASSI LAMBERT
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Ementa

SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA.

A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida. Para tanto, deve haver comprovação de que, à época da transferência, a empresa devedora não se mostrava idônea e solvente, ou que houve má fé ou fraude na sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-1, do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/145934691/agravo-de-peticao-ap-276005220035020020-sp-00276005220035020020-a20

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A responsabilidade da empresa sucessora à Luz da OJ n.º 411 da SDI - I/TST