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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 00016901220135020072 SP 00016901220135020072 A28

    01. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

    Processo
    RO 00016901220135020072 SP 00016901220135020072 A28
    Orgão Julgador
    14ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): RESOURCE CONTACT CENTER LTDA, RECORRIDO(S): JOSILENE SALES SANTOS, RECORRIDO(S): TELEFONICA BRASIL S/A
    Publicação
    29/08/2014
    Julgamento
    21 de Agosto de 2014
    Relator
    FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

    Ementa

    01. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

    Na dispensa por justa causa, é suprimido do trabalhador o direito ao recebimento das férias proporcionais, inteligência do art. 146, parágrafo único da CLT e Súmula 171 do TST. Não se aplica o art. 11 da Convenção 132 da OIT nos casos dessa modalidade de dispensa, pelo simples fato de não haver explicitamente no referido artigo a extensão de seus efeitos a dispensa por justa causa. 02. JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. A modalidade de rescisão contratual desautoriza o deferimento do 13º salário proporcional (art. da Lei 4.090/62).

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