jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-78.2020.5.02.0602 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Assunto

Processo e Procedimento [8960], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Ônus da Prova [55508], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Restituição / Indenização de Despesa [4442], Uniforme [55399], Provas [8990], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Vale Transporte [55512], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Convencional [55346], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Direito Coletivo [1695],

Juiz

ADRIANA MIKI MATSUZAWA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATSum XXXXX-78.2020.5.02.0602
RECLAMANTE: JOAO GABRIEL DE SOUZA
RECLAMADO: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A


CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.
São Paulo, 01 de abril de 2022.
CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Vistos etc..

Trânsito em julgado em 21/02/2022 (ID 02a4d06).
A ré apresentou os cálculos de liquidação de ID f246b2f, com atualização pelo IPCA-E + Selic.
O demandante concordou com os valores ofertados, tornando-os incontroversos (ID ed67bc1).

Relatados, DECIDO:

Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO a conta da reclamada, fixando a condenação nos seguintes termos:

VALOR BRUTO da condenação: R$ 11.885,91, sendo:
1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 7.242,95 (R$ 8.847,38 principal + R$ 544,43 Selic - R$ 545,46 INSS - R$ 1.603,40 honorários sucumbenciais).
2) RECOLHIMENTOS:
a) INSS cota do empregado: R$ 545,46;
b) INSS cota do empregador: R$ 1.554,92;
c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015;
3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:
- Em favor do patrono do reclamante: R$ 939,18;
- Em favor do patrono da reclamada: R$ 1.603,40;
4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID c426dde).
Os valores estão atualizados até 31/03/2022.

Dispensada a intimação da União, consoante Portaria MF-582/2013 e Provimento GP /CR nº 01/2014 deste Regional.

Registre-se que a reclamada utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seus recursos (ID 0ccf8e2), a qual poderá ser oportunamente resgatada junto à seguradora, em caso de inadimplência.

No que concerne à obrigação de fazer relativa à CTPS do obreiro, concedo à ré o derradeiro prazo de 2 dias para que comprove nos autos o efetivo cumprimento. Na inércia, aplicar-se-á a multa cominada em sentença e a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara.

INTIME-SE a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput"do art. 523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento.
O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo:

1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil
ou
2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SÃO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais.

Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento.

Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais.

Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei.

[HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34)]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular.

Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 04 de abril de 2022.

ADRIANA MIKI MATSUZAWA
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462032743/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-atsum-10010007820205020602-sp/inteiro-teor-1462032817