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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • XXXXX-84.2017.5.02.0704 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Abrangência da Condenação, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico, Assédio Moral, Competência da Justiça do Trabalho, Dano Moral / Material, Descontos Salariais - Devolução, Divisor, Indenização, Intervalo Interjornadas, Liberação / Entrega das Guias, Reflexos, Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor6cf9c78%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-84.2017.5.02.0704

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/03/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOELMA ARAUJO SILVA

ADVOGADO: MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

RECLAMADO: ALORICA BRASIL CALL CENTER LTDA.

ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

ADVOGADO: DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO: OTAVIO PINTO E SILVA

ADVOGADO: LUCIANA ARDUIN FONSECA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JOELMA ARAUJO SILVA

RECLAMADO: ALORICA BRASIL CALL CENTER LTDA. E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4da406b proferida nos autos.

Conclusão

Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4a Vara do Trabalho da Zona Sul de

SP.

São Paulo/SP, 14 de setembro de 2020

Francisco Carlos de Carvalho

Analista Judiciário

Vistos.

Este Juízo procedeu à elaboração da conta de liquidação.

Dessa forma, por estarem consentâneos com a Sentença e o Acórdão transitados em julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados por este Juízo, conforme planilha de ID bdd8614, juntada nesta data, fixando o valor do crédito líquido da reclamante em R$ 2.774,54 , atualizado até 14/09/20 , sendo:

R$ 1.972,89 a título de principal

Fls.: 3

R$ 801,65 a título de juros

Os juros de mora (1,0% simples, ao mês, a partir de março de 1991, conforme Lei 8.177/91) deverão ser calculados, na ocasião do efetivo pagamento, a partir da distribuição da ação, sobre o principal líquido atualizado .

A contribuição previdenciária de responsabilidade da obreira foi deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios , pois, caso a dedução fosse efetuada após o cálculo dos juros, restaria configurado o enriquecimento sem causa da reclamante, uma vez que a parcela de juros englobaria tanto aqueles decorrentes do seu crédito quanto os supostamente relativos ao crédito do INSS.

No que concerne à parcela de terceiros da contribuição previdenciária do empregador, assevero que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar como contribuições previdenciárias as cotas de terceiros relativas ao "sistema s" (DPC, Fundo Aeroviário, Incra, Sebrae, Senac, Senai, Senar, Senat, Sesc, Sescoop, Sesi e Sest), uma vez que tais contribuições não são previdenciárias; são, na realidade, contribuições sociais de interesse de certas categorias profissionais previstas no artigo 149 da Constituição Federal. Sendo assim, não são destinadas ao INSS, que funciona tão somente como um órgão arrecadador que presta serviço a terceiros.

A atualização monetária dos presentes valores deverá ser efetuada com base nos índices da TRD , conforme Sentença proferida em 22/08/17 (ID dc40180).

Fixo, a seguir, as contribuições fiscais e previdenciárias , atualizadas até 14/09 /20:

IR da autora: isenta

INSS da autora = R$ 93,84

INSS das rés = R$ 341,16

Fls.: 4

As custas processuais , a cargo das reclamadas, foram recolhidas em 30/08/17 e comprovadas nos autos em 31/08/17 (ID 15ddf39), por ocasião da interposição do recurso ordinário pela primeira ré.

Deixo de intimar a União (INSS), tendo em vista o disposto na Portaria MF 582 /13.

O valor da condenação , referente ao crédito líquido da reclamante , acrescido das contribuições previdenciárias, cotas da empregada e do empregador , totaliza R$ 3.209,54 em 14/09/20, atualizáveis, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento .

Tendo em vista a existência, nos autos, do depósito recursal de ID 1c0edde, juntado em 31/08/17 pela , primeira reclamada, considerada a devedora principal suficiente , para quitar o total da condenação determino a expedição de alvará à autora, bem como a transferência dos valores das contribuições previdenciárias à União (INSS) , liberando-se à primeira ré o saldo remanescente.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos, inclusive a segunda reclamada, responsável de forma subsidiária pela integralidade dos valores acima descritos .

SÃO PAULO/SP, 14 de setembro de 2020.

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462274609/atord-10004048420175020704-trt02/inteiro-teor-1462274611