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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 013XXXX-90.2009.5.02.0445 • 5ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de Santos

Assunto

Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641],

Juiz

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
ATOrd 0133300-90.2009.5.02.0445
RECLAMANTE: ALESSANDRO GALVAO SOUZA DA SILVA
RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES SANTO ANDRE LTDA E OUTROS (3)

VISTOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID c78f9e8) opostos por WILSON ROBERTO CALPENA e ELISABETE PIRES LEITE CALPENA, alegando impenhorabilidade do bem descrito na matricula nº 2923 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, situado na Rua Dr. Manoel de Abreu, 265, Olímpico, São Caetano do Sul – SP, CEP: 09570-360, por tratar-se de bem de família.

Manifestação da embargada pela rejeição.

É a síntese necessária.

DECIDO

Alega o embargante ser inalienável o imóvel constrito nestes autos, por tratar-se de bem de família.

No entanto, a despeito da alegação de que o imóvel penhorado nestes autos se destina à moradia da entidade familiar, tem-se no caso concreto um processo iniciado no ano de 2009, com o crédito pendente de quitação de baixa monta (vide ID 996afec), sendo que o imóvel em questão é avaliado pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

O que se vê, portanto, é uma nítida blindagem patrimonial, sem qualquer interesse do executado em saldar o crédito. O objetivo da Lei nº 8.009/90 é proteger o bem de família, mas não o devedor inadimplente, que busca se esquivar através do dispositivo legal do cumprimento de suas obrigações, como se vislumbra no caso dos autos.

Assim como a lei assegura ao devedor a execução pelo modo menos gravoso, ao credor não se pode negar a natureza alimentar do crédito e o benefício que a própria lei estabelece, sendo vedado que o processo se perpetue com a demora da satisfação do crédito alimentar.

Nesta ocasião, há jurisprudência no sentido de que imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, destacando que a proteção conferida pela Lei 8.009/90 é a preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de uma mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE VALOR VULTOSO. PENHORA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RESERVA DE PARTE DO VALOR AO DEVEDOR. NECESSIDADE. VALOR QUE DEVE SER GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. 1.- A interpretação sistemática e teológica do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso (R$ 24.000.000,00), ainda que destinado à moradia do devedor. 2.- A penhora de bem de família de valor vultoso, no entanto, exige que se reserve ao devedor valor condizente com sua situação social, visando a possibilitar-lhe a aquisição de outro imóvel para morar com dignidade. 3.- A reserva de parte do produto da alienação do imóvel penhorado deve ser gravada com cláusula de impenhorabilidade, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, conforme sua interpretação conforme à Constituição Federal. 4.- Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº: 2075933-13.2021.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8 de junho de 2021).

Outro não é o entendimento esposado na tese prevalecente da jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

Tese Prevalecente 10: "PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE. A Lei 8.009/90, ao tratar da impenhorabilidade do bem de família, tem o intuito de assegurar ao executado o seu direito à moradia. Esse direito não é absoluto, sendo passível de penhora o bem imóvel de alto valor, em face do privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2019, de 07 de outubro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/10/2019, pág. 01; D.E.J.T. de 08/10/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 09/10/2019, pág. 01).

Dessa forma, tem-se que possível a penhora de imóvel bem de família de alto valor, em face do privilégio do crédito exequendo, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo. De fato, por se tratar de execução de crédito trabalhista, não é razoável que o executado desobriga-se de dívida que perdura há 13 anos e de fácil quitação, considerando o patrimônio do devedor.

Ademais, por ter o bem constrito valor infinitamente superior ao da execução, o valor que sobejar será restituído ao devedor, nos termos do artigo 907 do CPC, garantindo a quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione ao devedor nova moradia digna.

Por fim, ainda tem o executado a faculdade de remir a execução, pagando o seu valor total.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos apostos e subsistente a penhora neles impugnada.

Decorrido o prazo legal, prossiga-se com a alienação do bem em hasta pública, observados os trâmites pertinentes, consoante já determinado sob ID 3ba8dce.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 44,26, na forma do inciso V do artigo 789-A da CLT.

Intimem-se.

SANTOS/SP, 18 de abril de 2022.

SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO
Juíza do Trabalho Substituta

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