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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-15.2015.5.02.0313 (AP)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 06ª VT/GUARULHOS

AGRAVANTES: SANTOS E VIEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA E ELIVALDO EVANGELISTA PAIXÃO

AGRAVADOS: 1) ANTONIO LOPES DA COSTA

2) SERVPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO LTDA. e SULPLAST SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RELATORA: DES. MERCIA TOMAZINHO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. No caso, a prova documental demonstrou que o agravante Elivaldo Evangelista Paixão é sócio oculto das empresas executadas, bem como administrava as empresas por meio de procuração com amplos poderes. Agravo desprovido.

Da r. decisão de fls. 549/552 (ID. 96c6f53) do PDF ordem crescente, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferindo a inclusão do sócio ELIVALDO EVAGELISTA PAIXÃO no polo passivo da execução, recorrem o sócio executado e a executada SANTOS E VIEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, consoante a minuta de fls. 578/596 (ID. 2d09035), alegando nulidade da citação realizada por edital e requerendo a reforma da r. sentença.

A subscritora do recurso está legitimada nos autos.

Não há contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. PRELIMINAR

- Da nulidade da citação.

Os agravantes alegam que não houve citação válida, devendo ser declarada a nulidade do julgado, tendo em vista que foi realizada apenas a citação por edital dos recorrentes acerca da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Sem razão.

As notificações de fls. 505/508 (ID. 0af74cb e ID. cd9c412) demonstram que também foi realizada a citação dos agravantes mediante correspondência expedida no sistema eCarta deste E. Tribunal. Aliás, a citação da empresa executada foi enviada por Correio para o endereço indicado nas razões recursais, ou seja, Rua Ernesto Joaquim de Souza, nº 457, Chácara Primavera, CEP: 08655-805, São Paulo (fls. 586).

Rejeito.

3. MÉRITO

- Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade do sócio oculto.

Não merece qualquer reforma a r. sentença de primeiro grau.

Primeiramente, cabe esclarecer que, ao contrário do que sustentam os agravantes, a executada SANTOS E VIEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, não foi incluída no polo passivo da presente execução por ser sócia das demais empresas executadas, mas sim porque o Juízo de origem reconheceu que a referida empresa é sucessora das executadas SERVPLAST PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO LTDA e SULPLAST SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de modo que, deverá responder pelos créditos trabalhistas devidos neste processado, nos termos do art. 448-A da CLT, conforme decisão de fls. 489/492 - ID 97e567e.

Em relação à alegação de que o executado Elivaldo Evangelista Paixão é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, pois nunca integrou o quadro societário das empresas executadas (SULPLAST e SERVPLAST), sem razão os recorrentes. Os documentos de fls. 468/478 e 225/227 (ID. 64474d2 e ID. dca3f5d) comprovam que o agravante Elivaldo Evangelista Paixão, com o Sr. Leandro Muniz Paixão, adquiriram a totalidade de ambas as empresas, SULPLAST e SERVPLAST, tornando-se proprietários desde 04.06.2013.

Ainda, apesar da referida aquisição não ter sido devidamente registrada nas respectivas fichas cadastrais das empresas, sendo que a única mudança societária levada a registro da SULPLAST foi a entrada do sócio FRANCISCO DE ASSIS FREIRE DE OLIVEIRA em 24.03.2014, único designado para administrar e assinar pela empresa (fls. 481/488), verifica-se a existência de procuração (ID. dca3f5d - fls. 226/227), outorgada por FRANCISCO DE ASSIS FREIRE DE OLIVEIRA, em 04.04.2014, ao referido adquirente das empresas (Elivaldo Evangelista Paixão) concedendo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a SULPLAST. Ademais o agravante não comprovou que houve o distrato do contrato de compra e venda firmado em 04.06 de 2013, ônus que lhe competia ao alegar que referido negócio jurídico não foi concretizado.

Portanto, como bem analisou o Juízo de origem, restou comprovado nos autos que o agravante Elivaldo Evangelista Paixão vinha atuando como verdadeiro "sócio oculto", tratando-se do real dono do empreendimento, sendo que administrava as empresas SULPLAST e SERVPLAST por meio de procuração com amplos poderes.

Nessa toada, irrepreensível a decisão que reconheceu que o Sr. Elivaldo Evangelista Paixão era sócio oculto das empresas executadas.

No mais, após as pesquisas realizadas através dos convênios desse Tribunal, constatou-se que as empresas executadas não têm condições financeiras de suportar a dívida. Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada com a instauração do incidente respectivo, sendo que a existência de bens das próprias empresas que pudessem efetivamente garantir a execução não foi comprovada nos autos.

Saliente-se que a possibilidade da penhora do imóvel indicado pelos agravantes nas razões recursais (fls. 591 e fls. 442) está sub judice (processo n. XXXXX-57.2014.5.02.0316), conforme indicou o Juízo de origem nas decisões de fls. 463 e 573/575, sendo que da análise das informações constantes do Sistema Informatizado em 2º grau deste E. Tribunal (PJE), depreende-se que no processo nº XXXXX-57.2014.5.02.0316 o acórdão ID. 60732f5 prolatado pela C. 15ª Turma deste E. Regional em 07/08/2020, afastando o reconhecimento do grupo econômico, determinou o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel.

Registre-se, por oportuno, que pertence ao sócio o encargo de demonstrar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é infundado, bem como que a pessoa jurídica encontra-se solvente e, neste caso, caber-lhe-ia o ônus de indicar bens livres e desembaraçados do patrimônio da executada, em montante suficiente para quitar o crédito do exequente, o que não ocorreu.

Logo, correta a decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante Elivaldo Evangelista Paixão no polo passivo da execução.

Nego provimento.

Acórdão

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelos executados, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho, a Exma. Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves e a Exma. Juíza Liane Martins Casarin.

DES. MÉRCIA TOMAZINHO

Relatora

eve

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482044655/10006531520155020313-sp/inteiro-teor-1482044690

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