Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-02.2021.5.02.0000 SP

A ação revisional, prevista no art. 505, I, do CPC, e a sentença que se pretende revisar, apesar de apresentarem as mesmas partes (em situação inversa), possuem causas de pedir e pedidos distintos. Em verdade, a ação revisional, nada obstante apresente relação com processo anteriormente julgado, não é incidental ou acessória, mas autônoma. Ademais, um dos pressupostos para a ação revisional é o de que a lide já foi decidida. Assim, não há como se falar em reunião com a primeira ação a impor vinculação ao mesmo Juízo, ante o que dispõe o art. 55, § 1º, do CPC.