Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-85.1998.5.02.0079 SP

A impenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pelos sócios Executados. Contudo, esta Turma perfilha o entendimento de que é cabível e penhora de benefícios previdenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre o benefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciário dos Executados deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos.