TRT2 • ATOrd • Plano de Saúde • 1000121-10.2021.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) da 29a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SÃO PAULO, 09 de fevereiro de 2021.

FERNANDA SANTOS CARVALHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante dos fatos narrados na inicial a reclamante pleiteia rescisão indireta. Aduz que comunicou a reclamada em 28.08.2020 e teve seu plano de saúde cancelado sem lhe ser ofertado a manutenção, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98.

Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A Lei 9656/98 (caput, art. 30) prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde ao ex- empregado demitido sem justa causa, contudo, impõe como condição para a manutenção que o ex-empregado assuma o pagamento integral do plano de saúde .

Ocorre que não se extrai da petição inicial a concordância da autora com o pagamento integral do plano de saúde.

Ainda, não há TRTC nos autos determinando a forma de demissão e a análise da rescisão indireta demanda cognição exauriente.

Por fim, registro que a manutenção no plano de saúde não evidencia situação de urgência ou risco de dano irreparável, sendo certo que eventual reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde admite conversão em indenização pecuniária.

Fls.: 3

Pelo exposto, indefiro a tutela pretendida.

Intimem-se a parte autora.

SÃO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2021.

MAIZA SILVA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)