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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Plano de Saúde • 1000121-10.2021.5.02.0029 • 29ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Plano de Saúde, Assédio Moral, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Outras Hipóteses de Estabilidade, Proporcional, Rescisão Indireta, Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: I. F. L, RECLAMADO: B. S. (. B. ). S. a
Documentos anexos
Inteiro Teor9a5140c%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000121-10.2021.5.02.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2021

Valor da causa: R$ 179.510,04

Partes:

RECLAMANTE: INGRID FERREIRA LAZARO

ADVOGADO: BIANCA FERNANDA BOCCHI LELIS

ADVOGADO: MARCELO DA COSTA

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

PERITO: RICARDO BACCARELLI CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) da 29a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SÃO PAULO, 09 de fevereiro de 2021.

FERNANDA SANTOS CARVALHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante dos fatos narrados na inicial a reclamante pleiteia rescisão indireta. Aduz que comunicou a reclamada em 28.08.2020 e teve seu plano de saúde cancelado sem lhe ser ofertado a manutenção, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98.

Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A Lei 9656/98 (caput, art. 30) prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde ao ex- empregado demitido sem justa causa, contudo, impõe como condição para a manutenção que o ex-empregado assuma o pagamento integral do plano de saúde .

Ocorre que não se extrai da petição inicial a concordância da autora com o pagamento integral do plano de saúde.

Ainda, não há TRTC nos autos determinando a forma de demissão e a análise da rescisão indireta demanda cognição exauriente.

Por fim, registro que a manutenção no plano de saúde não evidencia situação de urgência ou risco de dano irreparável, sendo certo que eventual reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde admite conversão em indenização pecuniária.

Fls.: 3

Pelo exposto, indefiro a tutela pretendida.

Intimem-se a parte autora.

SÃO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2021.

MAIZA SILVA SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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