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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • CumSen • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 1000140-43.2022.5.02.0332 • 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Assuntos
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento, Multa Convencional
Partes
AUTOR: E. A. E. M, RÉU: K. S. S. e
Documentos anexos
Inteiro Teor60f8e7e%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Cumprimento de sentença

1000140-43.2022.5.02.0332

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/03/2022

Valor da causa: R$ 7.139,49

Partes: AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: LOLITA TIEMI IWATA

ADVOGADO: CASSIA LOBO MOREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho

À consideração de V.Exa

ITAPECERICA DA SERRA/SP, 06 de maio de 2022.

LUCILENE TELES DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos.

1. Defiro o requerimento para parcelamento do débito, nos

termos do artigo 916, do CPC.

2. Libere-se ao reclamante o valor depositado no valor de R$

2.141,85, assim que disponível no sistema Siscondj.

Em prosseguimento, o (a) reclamante deverá informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os dados bancários para que a reclamada proceda diretamente o pagamento do parcelamento ora deferido .

A reclamada deverá ser intimada para ciência após a informação pelo (a) reclamante dos dados.

Fls.: 3

3. Com a apresentação dos dados bancários, a reclamada

deverá, no prazo de 30 (dez) dias , comprovar nos autos o pagamento da 1a parcela que deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo (a) reclamante no importe de R$ 832,94 comprovando nos autos e assim proceder em relação aos pagamentos das demais parcelas, sendo:

PARCELA VALOR

1a R$ 832,94

2a R$ 832,94

3a R$ 832,94

4a R$ 832,94

5a R$ 832,94

6a R$ 832,94

4. O valor acima refere-se ao crédito do reclamante no valor de

R$7.139,49, - o depósito de 30% no importe de R$ 2.141,85 , dividido por seis.

Ao final, será atualizado o crédito do reclamante, para apuração da diferença e se houver necessidade o montante será dividido e para tanto a reclamada deverá nesta oportunidade solicitar a atualização através de peticionamento, depois do dia 20, data em que o TST disponibiliza a tabela.

5. De modo a viabilizar a agilidade na identificação do

requerimento, bem como do processamento do feito, a solicitação deverá ser feita por meio de petição denominada, preferencialmente, "pedido de atualização de cálculos - parcelamento", sendo vedada a utilização do formato PDF, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data do efetivo pagamento.

6. A Secretaria disponibilizará a atualização em 3 (três) dias nos

autos.

7. Intimem-se as partes.

ITAPECERICA DA SERRA/SP, 06 de maio de 2022.

Fls.: 4

THEREZA CHRISTINA NAHAS

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500405493/cumsen-10001404320225020332-trt02/inteiro-teor-1500405496