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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • CumSen • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 1000140-43.2022.5.02.0332 • 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Assuntos
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento, Multa Convencional
Partes
AUTOR: E. A. E. M, RÉU: K. S. S. e
Documentos anexos
Inteiro Teor78ffc2b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Cumprimento de sentença

1000140-43.2022.5.02.0332

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/03/2022

Valor da causa: R$ 7.139,49

Partes: AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: LOLITA TIEMI IWATA

ADVOGADO: CASSIA LOBO MOREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho.

À consideração de V.Exa.

ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de maio de 2022.

RAFAEL DEL FAVERI

DECISÃO

Vistos.

A parte credora apresenta "impugnação à sentença de liquidação" pela qual em resumo, não concorda o parcelamento do débito anteriormente deferido, nos termos do artigo 916, do CPC, requerendo que se dê prosseguimento à execução com o bloqueio dos ativos financeiros da parte ré pelo sistema SisbaJud e na modalidade de bloqueio diário reiterado "teimozinha".

DECIDO

Primeiramente, insta frisar que a aplicação do parcelamento contido no artigo 916, do CPC (antigo artigo 745) tem lugar de aplicação na seara trabalhista, sendo que a questão já restou devidamente pacificada pelo C. TST quando da Instrução Normativa nº 39, conforme artigo , XXI: "Sem prejuízo de outros, aplicam- se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...) XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo)".

Sendo assim, de rigor o entendimento pelo qual o pedido de parcelamento realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento previsto no artigo 523, do CPC ou ainda fora dele, há de ser considerado, seja pela exiguidade contida no artigo 880, da CLT, ainda mais quando no presente caso, onde sequer foi expedido mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, na medida em que o

Fls.: 3

chamamento à execução deu-se na pessoa do advogado que está nos autos ou ainda, pelo desfecho célere que o acolhimento do pedido acarreta.

Para o deferimento do parcelamento em questão portanto, também levou-se em consideração que o presente procedimento trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva na qual, pela narrativa contida na petição inicial, se denota que o processo coletivo não era conduzido a bom termo, já que a parte abandonou aquele procedimento ingressando com o presente pedido de execução individual e este, houve por ser quase concluído em pouco mais de 02 (dois) meses. Por outro lado, muito embora os valores aqui executados, de fato, não sejam substanciais, é certo que quantitativamente considerada toda a universalidade de trabalhadores beneficiados na Ação Coletiva, a somatória de todos os débitos a serem exigidos imediatamente, em princípio, poderia até causar certo desarranjo econômico e ao final, prejudicar a sua solvabilidade de modo geral.

Por isso que, atenta a situação particular da empresa que possui nesta Vara não só este processo de execução de sentença individual, mas também outros tantos com o mesmo objeto e que seguiram a mesma tramitação, é que houve a ponderação de interesses quando do deferimento do pedido de parcelamento, pois quem melhor conhece a situação da empresa é ela própria, e se houve por bem requerer o parcelamento do débito, certamente é porque não tem condições em proceder ao pagamento imediato, repita-se, não só deste processo mas de todos os outros que tramitam na mesma situação.

Acrescente-se, que a decisão de deferimento é absolutamente clara no sentido de que os valores depositados inicialmente serão devidamente corrigidos ao final do pagamento das parcelas fixas e, por este aspecto, a parte credora não sofre nenhum prejuízo, considerando que ao final receberá tudo o que lhe é devido acrescidos das devidas correções.

Por outro lado, este Juízo tem adotado o procedimento para que a parte credora informe nos autos os seus dados bancários para que a executada proceda ao depósito das parcelas diretamente na conta bancária indicada, o que da mesma maneira, importa no reconhecimento deste Juízo que o recebimento o quanto antes por parte do credor é medida que se impõem diante da necessidade de entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e que todos os trabalhadores, de fato, têm premência no recebimento dos seus haveres, denotando contudo, que a dispensa da necessidade expedição de alvarás por parte deste Juízo para o recebimento de cada parcela contribuiu ainda mais para o desfecho célere da demanda.

Anote-se que somente em relação a este procedimento, é de conhecimento que o E. Tribunal Regional do Trabalho por meio Recomendação GP /CR 02/2019 estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias para as Varas do Trabalho procedam à

Fls.: 4

expedição de alvarás, após o decurso de todos os prazos da execução mas, em razão do procedimento acima adotado (com o pagamento diretamente na conta bancária indicada pela parte credora) tais procedimentos certamente são ainda mais abreviados em favor do desfecho célere da execução.

Não é demais lembrar, que o deferimento do parcelamento em questão está sob a condição - e assim aceita tacitamente pela reclamada - da não oposição de embargos à execução, pois o seu deferimento depende do reconhecimento do débito sem ressalvas, apontando neste sentido, que o prazo de 06 (seis) meses para o recebimento final do crédito, por vezes, é razoável diante da possibilidade do aviamento de defesas processuais passíveis de serem até mesma providas, seja por este Juízo, ou ainda pela Instância Revisora em sede de execução por meio de Agravo de Petição.

Por fim, anote-se que nos termos do artigo 139, II, do CPC, compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo, em obediência ao comando Constitucional previsto no artigo , LXXVIII, da CF, o que, neste caso, foi devidamente observado por este Juízo quando do deferimento do parcelamento em questão, concluindo-se ao final, que a forma pela qual a execução se processa é a menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805, do CPC.

Diante do exposto e, nos termos da fundamentação supra, rejeito o pedido de reconsideração do parcelamento anteriormente deferido, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos com as razões aqui expostas e acrescentadas.

Intimem-se as partes e prossiga-se o feito.

Registre-se o movimento adequado para fins do E-Gestão.

ITAPECERICA DA SERRA/SP, 12 de maio de 2022.

THEREZA CHRISTINA NAHAS

Juíza do Trabalho Titular

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