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19 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • CumSen • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 1000140-43.2022.5.02.0332 • 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
Assuntos
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento, Multa Convencional
Partes
AUTOR: E. A. E. M, RÉU: K. S. S. e
Documentos anexos
Inteiro Teor8634a23%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Cumprimento de sentença

1000140-43.2022.5.02.0332

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/03/2022

Valor da causa: R$ 7.139,49

Partes: AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: LOLITA TIEMI IWATA

ADVOGADO: CASSIA LOBO MOREIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ELIA APARECIDA EUFRASIO DE MEDEIROS

RÉU: KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho.

À consideração de V.Exa.

ITAPECERICA DA SERRA/SP, 27 de abril de 2022.

RAFAEL DEL FAVERI

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA)

Vistos.

1. DA CONDENAÇÃO

Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Dissídio Coletivo de Greve que tramita pela 53a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1000513-53.2018.5.02.0061. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial.

Devidamente transitado em julgado e iniciada a fase de liquidação de sentença naquele processo, a reclamante ajuizou o presente Cumprimento de Sentença com o objetivo de ver liquidados e executados os valores que lhe são devidos por força do Dissídio Coletivo.

O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa e indenização compensatória do ticket-refeição na forma fixada no dissídio coletivo, indenização esta correspondente ao período de vigência do instrumento (de 1/08/2016 a 31/07/2017).

Fls.: 3

Na dicção do artigo 97, do CDC: "A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82", revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado.

Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação de Cumprimento em questão, vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas.

Entretanto, observem-se as partes que em razão do ajuizamento da presente execução individual, a parte credora não mais se beneficia dos trâmites verificados na Ação que tramita pela 53a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, notadamente em relação à eventuais levantamentos de valores, cabendo à parte credora em se abster de praticar atos naquele feito e lá informar oportunamente que moveu a presente ação.

2. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação de Cumprimento de Dissídio Coletivo de Greve.

Quanto à impugnação lançada pela reclamada, esta não tem razão de ser, pois todos os critérios para a liquidação daquele feito foram expressamente fixados por ocasião do julgamento da causa.

Confira-se o teor:

"Correção monetária observando-se o índice previsto no caput do artigo 39 da lei ordinária n.º 8.177 /91, que trata expressamente da forma de atualização dos débitos trabalhistas de qualquer natureza.

Juros simples de 1% ao mês, ‘pro rata die’ (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91), a partir da data do ajuizamento da ação ( CLT, artigo 883) e de acordo com a Súmula 200 do C. TST."

Fls.: 4

Com isto, restam inaplicáveis os preceitos estabelecidos pelo C. STF no julgamento da ADC nº 58, pois o título executivo não foi omisso em relação à correção monetária, determinando a aplicação da TR e nem em relação aos juros de mora, fixando no percentual de 1% ao mês.

Na espécie, incide a modulação dos efeitos fixada pela Suprema Corte, nos seguintes termos:

"(...)

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: () i são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; () os processos em curso que ii estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

Por tais razões, a impugnação apresentada pela reclamada fica rejeitada.

Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada pela condenação imposta no processo nº 1000513- 53.2018.5.02.0061 em trâmite pela 53a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, podendo promover a execução individual nos termos do artigo 97, do CDC mas, se abstendo de praticar doravante, qualquer ato naquele feito.

Fls.: 5

Por oportuno, caberá à parte autora informar nos autos da ação coletiva para o fim da sua exclusão daquele feito, ainda que representada pelo Sindicado.

Quanto às contas de liquidação, em confronto com as contas de liquidação apresentadas pela parte credora às fls. 05/07 (id.533b1fe) , tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte credora que foram atualizados até o dia 17/02/2022 , conforme quadro abaixo delineado.

Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação.

Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema Único de Cálculos, elaborado pelo TST.

Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora.

Em observação ao disposto na Portaria MF nº 582 de 11/12 /2013, bem como o artigo 879, § 5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Valores Atualizados até 17/02/2022: TR + 1%

Principal R$ 4.910,86

Juros de Mora R$ 2.228,63

Total Bruto R$ 7.139,49

Total Líquido - Reclamante R$ 7.139,49

TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 7.139,49

INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado , pelo DEJT (art. 513, § 2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT).

Fls.: 6

Anote-se o endereço atual da reclamada e prossiga-se o feito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 29 de abril de 2022.

THEREZA CHRISTINA NAHAS

Juíza do Trabalho Titular

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