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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • XXXXX-32.2021.5.02.0372 • 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Aviso Prévio, Cesta Básica, Correção Monetária, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Guias do Seguro Desemprego, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Saldo de Salário

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor8a781f2%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-32.2021.5.02.0372

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/11/2021

Valor da causa: R$ 33.059,70

Partes:

RECLAMANTE: MARCOS COUTO DOS SANTOS

ADVOGADO: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

ADVOGADO: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

RECLAMADO: M F ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI - EPP

RECLAMADO: SERVICO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

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TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS - INTERNET

Por este instrumento, e na melhor forma de direito, o empregador identificado no relatório denominado Proposta de Parcelamento, que integra esse instrumento, autenticado por certificado digital padrão ICP - Brasil, de um lado, daqui por diante denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública unipessoal criada pelo DL nº 759/69, alterado pelo DL n º 1259/73, regendo-se por seu estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973 de 28 de março de 2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/ 0001-04, com sede em Brasília-DF, no papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos da Lei 8036/90, de 11 de maio de 1990, doravante designada CAIXA, tem justo e acordado parcelar débito existente em nome do DEVEDOR para com o FGTS, nos termos da Resolução do Conselho Curador do FGTS e Circulares CAIXA vigentes, que estabelecem as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, regendo-se o Acordo de Parcelamento, contratado pelo Conectividade Social - CNS, pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O DEVEDOR se declara ciente das normas para parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS vigentes, estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS e pela CAIXA, disponíveis nos endereços www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

CLÁUSULA SEGUNDA - O DEVEDOR reconhece que deve os valores relativos às

contribuições ao FGTS de que trata a Lei nº 8.036 de 11/05/1990, identificados no relatório denominado Proposta de Parcelamento, que integra esse instrumento, atualizados até a data desta contratação, já de seu conhecimento e plena

concordância, a serem amortizados na quantidade de parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de pagamentos contido no relatório citado.

Parágrafo Primeiro - O débito atualizado é composto de depósito, atualização monetária, juros de mora e multa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.036/90.

Parágrafo Segundo - Para o DEVEDOR enquadrado na categoria Empregador Doméstico, o débito atualizado é composto de depósito mensal, correspondente a 8% sobre o valor da remuneração, depósito rescisório correspondente a 3,2% sobre o valor da remuneração, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.036/90 e Lei Complementar 150/15.

Parágrafo Terceiro - Sobre o valor do débito de que trata o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, incidirão os encargos previstos na Lei nº. 8.844/94, para os débitos inscritos em Dívida Ativa pela PFN, e/ou os honorários advocatícios, para os débitos inscritos pelo extinto BNH.

Parágrafo Quarto - O parcelamento contratado em dia não útil terá seu valor atualizado na Proposta de Parcelamento até o dia útil imediatamente posterior, já de seu conhecimento e plena concordância.

Parágrafo Quinto - A confissão de dívida abrigada neste instrumento é

irretratável e não implica novação ou transação e vigorará imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados para cobrança da Dívida Ativa, nos termos do Art. da Lei nº. 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Parágrafo Sexto - O DEVEDOR reconhece que este instrumento constitui-se, para fins de cobrança administrativa ou judicial, em título de dívida líquida e certa.

Parágrafo Setimo - O DEVEDOR reconhece que na existência de trabalhadores com direito à taxa progressiva de juros os valores, para quitação do débito em relação a esses, deverão ser atualizados com base em Edital específico,

mensalmente publicado pela CAIXA, para adequar a atualização à taxa devida, na forma da lei, mesmo quando para fins desta contratação, esses valores tenham sido atualizados à taxa de juros remuneratórios de 3% a.a., utilização da qual o DEVEDOR se declara ciente.

Parágrafo Oitavo - O acréscimo calculado, conforme Parágrafo Sexto desta Cláusula, e recolhido em função da progressividade de taxa de juros devida ao trabalhador, representa a regularização da consequente diferença de atualização do saldo do débito, que, desde já, o DEVEDOR reconhece como líquido e certo.

Parágrafo Nono - O DEVEDOR que possuir débitos em estabelecimentos localizados em UF distintas às do estabelecimento contratante fica obrigado, a partir da data de contratação deste instrumento, a cumprir os procedimentos de centralização de recolhimentos ao FGTS e das Contribuições Sociais na forma definida por este Agente Operador do FGTS, sob pena de rescisão.

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CLÁUSULA TERCEIRA - O DEVEDOR expressamente renuncia a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, reconhecendo, confessando e assumindo-a como exata.

Parágrafo Primeiro - O DEVEDOR reconhece e admite o direito da CAIXA de, a qualquer tempo, apurar e ou registrar a existência de outros valores não

abrigados neste instrumento, inclusive os decorrentes de ato de fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Parágrafo Segundo - O DEVEDOR, durante a vigência do acordo, poderá apresentar documentos na forma da Lei 8.036/90 e de Circular da CAIXA que trata dos

procedimentos para recolhimentos mensais ao FGTS e das Contribuições Sociais, que comprovem o pagamento, total ou parcial do débito objeto deste instrumento, que, após analisados pela CAIXA, poderão ter seus respectivos valores deduzidos do saldo devedor, oportunidade em que poderá ser necessária a alteração do cronograma deste instrumento, com o recálculo da quantidade de parcelas,

considerando o valor de parcela inicialmente acordado, mediante termo aditivo.

Parágrafo Terceiro - A análise da CAIXA, de que trata o Parágrafo Terceiro desta Cláusula, irá considerar os procedimentos e informações prestadas pelo DEVEDOR para fins de consolidação dos débitos inseridos neste acordo, para constatar que não há indício de prática de omissão de informações ou declaração incorretas, a fim de alterar a verdade sobre o fato juridicamente correto.

CLÁUSULA QUARTA - O débito será saldado seguindo o cronograma de pagamentos contido na Proposta de Parcelamento, que contempla datas de vencimentos e valor base de parcela e prioriza, na composição das parcelas, os valores devidos aos trabalhadores, alcançando, primeiramente os débitos rescisórios, em seguida os Inscritos em Dívida Ativa já ajuizados, seguidos pelos inscritos em Dívida Ativa e por último aqueles ainda não inscritos em Dívida Ativa, com o qual o DEVEDOR integralmente concorda.

Parágrafo Primeiro - O valor base de cada parcela será o valor do débito

atualizado para a data de assinatura deste acordo, dividido pelo número de parcelas acordadas.

Parágrafo Segundo - Na primeira parcela do acordo serão incluídos na

integralidade os débitos rescisórios, independentemente do valor, assim

entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso prévio indenizado, multa rescisória do FGTS.

Parágrafo Terceiro - Para o DEVEDOR enquadrado na categoria Empregador Doméstico, o disposto no Parágrafo Segundo só será aplicado caso o trabalhador já tenha adquirido o direito ao saque do depósito rescisório, conforme as situações previstas na Lei nº 8.036/90, caso contrário o percentual de adiantamento da multa rescisória será recolhido sem prioridade em relação aos demais débitos devidos pelo empregador, conforme Art. 22 da lei complementar nº 150/2015.

Parágrafo Quarto - Os débitos que comporão as parcelas, na oportunidade dos correspondentes pagamentos serão atualizados conforme previsto na Lei nº 8.036/90.

Parágrafo Quinto - A parcela será composta de tantas competências, inteiras e/ou fracionadas, quantas forem necessárias para perfazer o seu valor total.

CLÁUSULA QUINTA - Para o pagamento das parcelas o DEVEDOR priorizará aqueles valores devidos aos trabalhadores, para os quais é possível realizar o

recolhimento individualizado.

CLÁUSULA SEXTA - Caso seja apurado, a qualquer tempo, crédito do DEVEDOR junto ao FGTS, este será utilizado para quitação de prestações vencidas, ficando a CAIXA autorizada, desde já, a proceder ao encontro de contas.

Parágrafo Único - Na hipótese de parcelamento adimplente, mediante manifestação favorável do empregador, este será utilizado para quitação de prestações vincendas.

CLÁUSULA SÉTIMA - O recolhimento da primeira prestação deve ser efetuado em 30 dias, contados da data do acordo.

Parágrafo Primeiro - A formalização do parcelamento se concretiza com a quitação da primeira parcela do acordo.

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Parágrafo Segundo - O recolhimento das demais prestações deste acordo deve ocorrer no mesmo dia da sua assinatura, nos meses subsequentes.

Parágrafo Terceiro - Coincidindo a data do vencimento com dia não útil, o recolhimento deve ser satisfeito até o último dia útil anterior.

Parágrafo Quarto - Caso este acordo seja contratado no dia 31 dos meses de 31 dias ou no dia 29 de fevereiro o recolhimento das demais prestações deste acordo deve ocorrer no último dia útil de cada mês.

Parágrafo Quinto - O DEVEDOR se obriga ao recolhimento das contribuições vencidas após a formalização deste acordo, salvo na ocorrência de regulamentação que preveja orientação em contrário.

CLÁUSULA OITAVA - Cabe ao DEVEDOR emitir o discriminativo da parcela por meio do CNS, com as informações referentes à identificação das competências e dos valores que a compõem.

CLÁUSULA NONA - Cabe ao DEVEDOR efetuar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores até a liquidação total desses, conforme Circular CAIXA que trata dos procedimentos para recolhimentos mensais ao FGTS.

Parágrafo Primeiro - Para o pagamento dos valores relativos às diferenças decorrentes dos acréscimos legais, destinados exclusivamente ao FGTS, o DEVEDOR deve solicitar à CAIXA a emissão de guia específica.

Parágrafo Segundo - É de responsabilidade do DEVEDOR enquadrado na categoria Empregador Doméstico solicitar à CAIXA a disponibilização das Guias de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE referente ao pagamento das parcelas acordadas no presente instrumento.

Parágrafo Terceiro - Deverá ser providenciada, em prazo não superior a 60 dias, a individualização ou a prova da publicação de Edital de convocação dos

trabalhadores em jornal local de grande circulação na UF de localização dos estabelecimentos participantes desse contrato, nos casos em que houver a quitação de prestações por meio de guia específica, quando contemplarem valores devidos ao trabalhador.

Parágrafo Quarto - Cabe ao DEVEDOR apresentar à CAIXA as individualizações daqueles trabalhadores que comparecerem em virtude do Edital de Convocação.

Parágrafo Quinto - Ao DEVEDOR enquadrado na categoria Empregador Doméstico, caberá encaminhar à CAIXA, em prazo não superior a 60 dias a partir do recolhimento, as informações necessárias para a individualização, através do envio do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF para o e-mail cepaf04@caixa.gov.br.

CLÁUSULA DÉCIMA - Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos dos valores devidos a esse trabalhador de forma individualizada.

Parágrafo Primeiro - Os valores antecipados serão totalmente deduzidos das parcelas seguintes à última parcela liquidada, conforme o cronograma de que trata a Cláusula Quarta.

Parágrafo Segundo - A antecipação de valores deverá ser efetuada na forma da Cláusula Nona deste acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em caso de rescisão de contrato de trabalho de trabalhador não-optante contemplado neste acordo, o DEVEDOR poderá recolher apenas os valores de juros de mora e multa nas competências anteriores a 10/1988, desde que comprovado esse direito pelo empregador.

Parágrafo Único - Os recolhimentos devem ser efetuados por meio de guia específica, que deduzirão as parcelas seguintes à última liquidada, conforme o cronograma de que trata a Cláusula Quarta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O não recolhimento de 3 parcelas deste acordo, consecutivas ou não caracteriza, de pleno direito, motivo para rescisão deste acordo, a qualquer tempo, sem comunicação prévia ao empregador e enseja os procedimentos de inscrição do débito em Dívida Ativa e de Execução Fiscal.

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Parágrafo Primeiro - Caso não haja a anuência do representante judicial do FGTS, Procuradoria da Fazenda Nacional ou Jurídico CAIXA, para que os débitos ajuizados envolvidos permaneçam parcelados, o acordo de parcelamento será rescindido, a qualquer tempo, sem comunicação prévia ao DEVEDOR.

Parágrafo Segundo - Caso seja decretada a falência do DEVEDOR e o presente parcelamento contemple débitos em cobrança administrativa como: notificação e/ou diferença de recolhimento e/ou débitos confessados e/ou parcelamento administrativo rescindido anteriormente, ou ainda débitos inscritos em Dívida Ativa, o acordo será rescindido imediatamente, para as providências de inscrição e/ou ajuizamento, sem prévia comunicação ao DEVEDOR.

Parágrafo Terceiro - Também pode ensejar a rescisão deste acordo a ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado de dívida, previstos em lei, bem como o descumprimento de quaisquer das obrigações ora avençadas, tornando-se vencida a dívida integral e imediatamente, com todas as consequências de direito Decorrentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O DEVEDOR se declara, também, ciente de que o parcelamento ora concedido restringe-se às obrigações para com o FGTS, no que estiver acordado no presente termo, não tendo, em hipótese alguma, reflexo na obrigação da prestação de informações à Previdência Social, na forma da Lei e suas regulamentações, inclusive quanto às competências já recolhidas, independentemente da forma que tenham sido realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Certificado de Regularidade do FGTS - CRF é obtido com o pagamento da 1a parcela deste acordo, desde que mantida a situação de adimplência em relação às demais parcelas e não existam outros impedimentos apurados para o DEVEDOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica entendido que eventuais tolerâncias por parte da CAIXA quanto à inobservância de disposições constantes deste ajuste, não constituirão hipótese de novação ou alteração tácita do contrato, o qual só poderá ser modificado por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal, com jurisdição sobre o Município do estabelecimento, contratante do parcelamento via Internet, para dirimir as dúvidas sobre este contrato. E, por estarem as partes assim, justos e acordados, este instrumento, entra em vigor na data de confirmação da Proposta de Parcelamento, mediante assinatura digital aposta pelo Certificado Digital Padrão ICP - Brasil.

PROPOSTA DE PARCELAMENTO

INSCRIÇÃO : XXXXX UF: SP NATUREZA JURIDICA: 00

RAZAO SOCIAL: SOS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

PLANO : XXXXX PARCELAMENTO/TIPO: ADM

DATA DA PROPOSTA : 19/11/2020 ORDEM: ASCENDENTE

PERIODO : 09/2017 A 09/2020 VALOR TOTAL: 119.348,45

QUANTIDADE PARCELAS: 85 VALOR BASE DA PARCELA: 85 x 1.404,09

PRIMEIRO VENCIMENTO: 17/02/2021 ULTIMO VENCIMENTO: 17/02/2028

FORMA DE PAGAMENTO : DEP+JAM

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

PARCELA VALOR DA PARCELA DATA VENCIMENTO 1 1.404,09 17/02/2021 2 1.404,09 17/03/2021 3 1.404,09 17/04/2021 4 1.404,09 17/05/2021 5 1.404,09 17/06/2021 6 1.404,09 17/07/2021 7 1.404,09 17/08/2021 8 1.404,09 17/09/2021 9 1.404,09 17/10/2021 10 1.404,09 17/11/2021 11 1.404,09 17/12/2021 12 1.404,09 17/01/2022 13 1.404,09 17/02/2022 14 1.404,09 17/03/2022 15 1.404,09 17/04/2022 16 1.404,09 17/05/2022

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CNPJ : XXXXX/0001-62

ORIGEM DOS DEBITOS - ADMINISTRATIVOS

Debito Periodo Valor CONFISSAO 09/2017 A 09/2020 119.348,45 TOTAL DEBITOS - ADMINISTRATIVOS 119.348,45

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TOTAL CNPJ : XXXXX/0001-62 119.348,45

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