Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-38.2005.5.02.0067 SP

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACTIO NATA.

O prazo de dois anos previsto no artigo 11-A na CLT deve ser contado a partir do descumprimento de determinação judicial, caso efetuada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo de Petição a que se dá provimento.