jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-38.2005.5.02.0067 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

SIDNEI ALVES TEIXEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACTIO NATA.

O prazo de dois anos previsto no artigo 11-A na CLT deve ser contado a partir do descumprimento de determinação judicial, caso efetuada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo de Petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502913103/2147003820055020067-sp