TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-75.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA ALCANTARA

RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 977cdeb proferida nos autos.

Vistos etc.

A reclamada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões de Id. 1c81358. A parte contrária ofereceu resposta no Id0d51986, pugnando pela rejeição.

A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO no Id e29750f. A parte contrária respondeu no Id a8f7a58, pugnando pela rejeição.

É o relatório.

D E C I D O

Os embargos e a impugnação são tempestivos e o Juízo garantido. Conheço.

As partes pretendem contestar os cálculos do perito em momento impróprio, consoante o disposto no artigo 879, § 2º da CLT.

Ressalta-se que todos os argumentos utilizados já haviam sido respondidos pelo contador no Id 6fac358 e acatados pela sentença de liquidação de Id. 5df854e, não sendo apresentada tese técnica apta a infirmar o decidido.

O contador, por seu turno, logrou demonstrar a forma de apuração das horas extras, adicional de turno, hora noturna, contribuição previdenciária, na forma do comando judicial transitado em julgado.

Em liquidação de sentença não é dado modificar e nem inovar a sentença liquidanda (artigo 879, § 1º, da CLT). Nessa trilha, vedado discutir, agora, as alterações pleiteadas.

Fls.: 3

Ante o exposto, CONHEÇO a impugnação à sentença e os presentes Embargos para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 44,26, deverão ser pagas ao final.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUBATAO/SP, 10 de novembro de 2021.

LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO

Juiz do Trabalho Substituto