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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2010.5.02.0371 SP XXXXX20105020371 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

KYONG MI LEE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_AP_00021256420105020371_5f04f.pdf
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Ementa

INCLUSÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DE VERBA COMPROVADAMENTE PAGA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE.

Os cálculos homologados abrangeram estritamente os valores deferidos a título de férias vencidas 2009/2010 e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional, conforme decisão já transitada em julgado. Assim, em que pese haver nos autos comprovante de quitação das férias vencidas (doc. 14/5 do volume apartado da 1ª ré TIVIT), a ora agravante deixou de se insurgir no momento oportuno contra a condenação que lhe fora desfavorável. E a dedução autorizada em sentença não abrangeu esse tópico, inexistindo compensação a ser feita a esse título, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição improvido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153314709/agravo-de-peticao-ap-21256420105020371-sp-00021256420105020371-a28

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