Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-64.2010.5.02.0371 SP XXXXX20105020371 A28

Os cálculos homologados abrangeram estritamente os valores deferidos a título de férias vencidas 2009/2010 e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional, conforme decisão já transitada em julgado. Assim, em que pese haver nos autos comprovante de quitação das férias vencidas (doc. 14/5 do volume apartado da 1ª ré TIVIT), a ora agravante deixou de se insurgir no momento oportuno contra a condenação que lhe fora desfavorável. E a dedução autorizada em sentença não abrangeu esse tópico, inexistindo compensação a ser feita a esse título, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição improvido.