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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1892200820102003 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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    ACÓRDÃO Nº: 20090938318 Nº de Pauta:041
    PROCESSO TRT/SP Nº: 01892200820102003
    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 01 VT de Barueri
    RECORRENTE: Thais de Souza Santos Gomes
    RECORRIDO: Vivi Artes Em Computação LTDA
    ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia
    Aparecida Gindro, que mantinha a r. sentença de origem, dar
    provimento ao apelo para julgar procedente em parte a
    reclamatória e condenar a reclamada a pagar à reclamante
    indenização compensatória da estabilidade provisória,
    consistente em salários, férias enriquecidas do terço
    constitucional e 13º salários, ambos integrais e
    proporcionais, FGTS acrescido da multa de 40%, desde a
    irregular despedida até cinco meses após o parto, em valores
    a serem apurados em liquidação, tudo acrescido de juros e
    correção monetária, observados os termos do fundamentado.
    Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas
    processuais, em reversão, no importe de R$ 200,00 (duzentos
    reais).
    São Paulo, 27 de Outubro de 2009.
    SÔNIA APARECIDA GINDRO
    PRESIDENTE
    RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
    RELATORA

    RECURSO
    ORDINÁRIO – TRT/SP Nº

    RECORRENTE : THAIS DE SOUZA SANTOS
    GOMES

    RECORRIDO : VIVI ARTES EM COMPUTAÇÃO LTDA

    ORIGEM: 01ª
    VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP

     

     

     

     

     

     

     

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I,
    da CLT.

     

     

    V O T O

     

     

    Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos
    de admissibilidade.

    1. Da estabilidade

    Razão assiste à recorrente.

    Com efeito, nos termos
    do art. 10, Inciso II, letra b, do ADCT, fica vedada a dispensa imotivada da empregada gestante, desde a confirmação
    da gravidez até cinco meses após o parto.

    Pois bem, dos termos da norma constitucional,
    deduz-se claramente que a intenção do legislador foi a de impedir a prática ilegítima, até
    então costumeiramente adotada pela maioria das empresas de, via de regra, despedir arbitrariamente suas empregadas
    gestantes, pelo simples fato de estarem grávidas, em verdadeiro ato de discriminação contra as mulheres.

    Ora, considerando o espírito protetor que emana da norma constitucional, resulta óbvio
    que sua aplicabilidade depende única e exclusivamente da efetiva ocorrência da gravidez.

    Neste
    contexto, data maxima venia do nobre julgador de origem, a garantia estabelecida independe da ciência do empregador
    durante a vigência do pacto, mesmo porque nenhuma condição em tal sentido foi imposta pelo dispositivo
    constitucional.

    Friso mais, a proteção em referência não se vincula
    sequer ao conhecimento da empregada antes da ruptura do vínculo, quer porque a norma nada excepcionou a respeito, quer
    porque, por vezes, ela só vem a tomar conhecimento de seu estado gravídico tempos após o após
    seu início. Entendimento em sentido contrário implicaria em es...