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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-88.2020.5.02.0066 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL.

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1537748250/10011138820205020066-sp

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