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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
232200647102000 SP
Órgão Julgador
13ª TURMA
Partes
RECORRENTE: RENATA SIMONE FELIX CANDIDO
Publicação
10/06/2010
Relator
FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20100460350 Nº de Pauta:040
PROCESSO TRT/SP Nº: 00232200647102000
RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de S. C. do Sul
RECORRENTE: Renata Simone Felix Cândido
RECORRIDO: 1. Arte & Zelo Comércio de Móveis e Serviço 2.
Toka Indústria e Comércio de Móveis LTDA 3. MARCIA GRUNBERG

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª DE SÃO CAETANO DO SUL

RECORRENTE:
RENATA SIMONE FELIX CANDIDO

RECORRIDO : TOKA IND E COM DE MOVEIS LTDA

TOKA COM
DE MOVEIS TUBULARES ACESS LA

DSG ADM PARTIC E REPRESENTAÇÃO LTDA


ARTE E ZELO COM DE MOVEIS E SERVS LTDA

STELA IDA GRUNBERG


DORON GRUNBERG

CELSO FERNANDO MARAN

MARCIA
GRUNBERG

ADRIANA GRUNBERG

A
r. sentença de fls. 604/613 julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de sete reclamadas, condenadas solidariamente,
exceto a 4ª reclamada (ARTE E ZELO COM. DE MÓVEIS E SERVS. LTDA) e o 7º reclamado (CELSO FERNANDO MARAN).

Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de fls. 621 a 625. Sustenta que: 1º)
a quarta (4ª) reclamada ARTE E ZELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA e o sétimo (7º) reclamado, CELSO
FERNANDO MARAN, devem responder solidariamente, porque participaram da manobra fraudulenta, confessada pelo reclamado DORON
GRUNBERG, referente a desvios de maquinários, recursos e criação de empresa em nome de terceiros, para
burlarem a legislação obreira; 2º) a quarta (4ª) reclamada atua no mesmo segmento econômico e foi
criada pelo referido Celso, que esvaziou a primeira reclamada, para não responder por suas obrigações
trabalhistas; 3º) a manobra fraudulenta não pode beneficiar-se do artigo 1003 do C. Civil.

Contrarrazões
da 4ª reclamada, ARTE E ZELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, e do 6º reclamado, CELSO FERNANDO MARAN, em
conjunto, às fls. 630/639.

É o relatório.

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante por tempestivo (fls. 621) e regular (fls.
17 e 616).

2- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA QUARTA (4ª) RECLAMADA ARTE E ZELO
COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA E O SÉTIMO (7º) RECLAMADO, CELSO FERNANDO MARAN

Insiste
o reclamante devam os dois reclamados em epígrafe responder solidariamente pela condenação, alegado que:
a) a manobra fraudulenta foi confessada pelo reclamado DORON GRUNBERG (sexto reclamado), denunciando os desvios de maquinários,
recursos e criação de empresa em nome de terceiros, para burlarem a legislação obreira; b) a quarta
reclamada atua no mesmo segmento econômico e foi criada pelo 7º reclamado, que esvaziou a primeira Reclamada para não
responder por suas obrigações trabalhistas; c) a manobra fraudulenta não pode beneficiar-se do artigo 1003 do C.Civil; d) o sétimo reclamado não contesta a alegação de que, para mascarar a relação
da primeira reclamada com a quarta, foram incluídos, nesta última, seus parentes, como sócios.

Alega a peça vestibular que a Reclamante trabalhou na primeira reclamada, TOKA INDUSTRIA
E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, no período de 07.06.2004 a 16.11.2005, e que as quatro primeiras reclamadas integram o mesmo
grupo econômico, sendo certo que a quarta reclamada utiliza os mesmos maquinários, funcionários, clientela,
verbas pecuniárias e" know how "da primeira, porquanto fora i constituída pelo Sr. Celso Fernando
Maran, em agosto de 2003, ou seja, mesma época em que se desligou da primeira e que, para dissimular sua gestão,
colocou outras pessoas do seu clã familiar, na condição de sócios.

Em
defesa, a quarta reclamada alegou, em síntese, que: 1º) não tem qualquer relação, de fato ou
de direito, com a primeira reclamada; 2º) os sócios não são comuns; 3º) uma empresa nunca teve qualquer
participação na administração da outra (fl. 271); 4º) o Sr. José Arnaldo Maran foi sócio
da primeira reclamada, durante treze anos, tratando-se de profundo conhecedor da fabricação de móveis,
e, por isso, dois de seus parentes, a Sra. Silvana Falcon Maran (nora) e Valdecir Donizeti Alexandrino (genro), aproveitando-se
de seus conhecimentos, constituíram a quarta reclamada.

Em sua defesa, o referido
7º reclamado (Celso) também afirmou que manteve contrato de trabalho com o primeiro reclamado (fl. 305), e, logo após
a rescisão contratual, tornou-se um dos sócios da quarta reclamada. Aduz que ajuizou ação, no
Juízo Cível, para a cobrança das cotas sociais da primeira reclamada que adquiriu, litigando, também
com ela, em ação trabalhista, Processo nº 01352200447102003, da D. 1ª VT de S. Caetano do Sul.

A
primeira Reclamada paralisou suas atividades, em 26.01.2006, conforme fls. 220/221.

O inconformismo
da autora/recorrente tem, como principal argumento, a existência de confissão real, na audiência realizada
na D. 2ª VT de S Caetano do Sul, no Proc. nº 428/2006 (fl. 287), realizada em 04.04.2006, na qual o referido o Sr. Doron
Grumberg declarou que: por volta de 2003, Celso, então comprador da Reclamada, e filho de Inez e Arnaldo, propôs
ao depoente a criação da quinta Reclamada, com intuito de dar continuidade às atividades da TOKA, mantendo-as
funcionando paralelamente para constatação de viabilidade futura; que nesta oportunidade, por iniciativa de
Celso, os seus pais se retiraram, o mesmo acontecendo com Stela, passando ele, Celso, a figurar no contrato social por cerca
de três meses, saindo dela após para oficializar e formalizar a atividade na 5ª Reclamada; que ficou avençado
entre e Celso que o depoente pagaria a cifra correspondente a suas cotas com duplicatas em 10 parcelas, das quais somente
uma foi paga em virtude do depoente ter descoberto irregularidades e desvios na administração da TOKA, na época
da gestão de José Arnaldo e Inez (...) endereçando os valores recebidos diretamente em suas contas, que
no ajuste com Celso, ficou acertado que a ARTE E ZÊLO receberia quinze máquinas, o que efetivamente aconteceu;
que Celso houve por bem não se ter como sócio na 5ª Reclamada, fazendo constar sua irmã Inez Maran
Filha e seu marido (...) que após a desavença aludida muitos funcionários saíram da TOKA e foram
para a ARTE E ZÊLO.

A reclamante alega que o atual 6º reclamado (sócio da
1ª reclamada) teria confessado a existência de sucessão real e parcial, da 1ª reclamada, pela 4ª
reclamada, no sentido de que ocorrera fraude consistente na utilização, por esta última (4ª reclamada),
de parte de seu maquinário industrial, e, portanto, esta teria absorvido grande parte de seu quadro de pessoal.

Contudo, a autora colacionou aos autos a cópia da referida ata de audiência, através
de um aditamento à petição inicial , quando as reclamadas já haviam juntado aos autos, suas
defesas (fl. 404/412). Sobre este aditamento, não houve qualquer intimação do 7º reclamado, CELSO FERNANDO
MARAN.

Inexiste possibilidade jurídica de aditamento à petição
inicial, após a juntada das contestações. A manobra infringe não apenas as regras processuais,
de ordem pública, que integram o CPC vigente, mas também o princípio do contraditório insculpido
na Constituição da República. Esta ofensa direta à Constituição mais se patenteia
pela ausência de possibilidade de manifestação, porque não lhe foi dada ciência nem oportunidade
para tanto.

De qualquer sorte, não se pode atribuir nenhuma relevância ou efeitos
aos atos processuais realizados em outro processo. A confissão real da parte diz respeito a atos e fatos sob sua própria
responsabilidade. Declaração da parte não produz efeitos em relação a outra parte, ainda
mais se, através da referida" confissão real "(" sic ") o depoente procura, literalmente,
incriminar seu adverso em outras ações. A alegação recursal não traduz confissão
da parte, mas acusação de uma parte contra a outra, para envolvê-la em responsabilidade solidária
por fraude. Observe-se que há confirmação da existência de litígio envolvendo as partes
que a ela se relacionam (Sr. Celso e o Sr. Doron), perante a Justiça Comum Estadual.

De
outra parte, analisando-se os contratos sociais de fls. 380/389 (primeira reclamada), a certidão JUCESP (fl. 131/139),
o contrato social da quarta reclamada (276/287), não se constata coincidência de quadro societário, sede
ou de suas filiais.

O sócio Celso Fernando Maran, foi admitido no quadro societário
da primeira Reclamada em 10.03.2003 (fl. 316/326). Em 24.03.2003, saíram da sociedade, pessoas que possui relação
de parentesco com ele: a Sra. Inez Maran e o Sr. José Arnaldo Maran, conforme os registros de alteração
do quadro societário arquivados na JUCESP (fl. 388). Pouco tempo depois, em 22.08.2003, o sócio Celso Fernando
Maran, também se retirou da sociedade (fl. 133).

A quarta Reclamada (ARTE E ZELO COMERCIO
DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA) foi constituída em 31.07.2003, com objeto social o comércio e fabricação
de móveis, possuindo como sócios, a Sra. Silvana Falcon Maran e o Sr. Valdecir Donizeti Alexandrino (fl. 138
e 172/178), e em audiência, foi representada pelo Sr. Celso Fernando Maran (fl. 218), seu sócio de fato.

Nenhum documento trouxe a reclamante que comprovasse a formação do grupo econômico,
ou denunciasse qualquer relação jurídica entrelaçando as co-rés. Como dito, o sétimo
reclamado (Celso), participou da primeira reclamada como empregado (setor de compras), tornando-se posteriormente, sócio,
por período muito curto, entre 10.03.2003 a 22.08.2003, ocasião em que cessou qualquer participação
sua ou de seus familiares, na administração da primeira reclamada. Evidente também, que a participação
deste último na primeira reclamada não é contemporânea ao contrato de trabalho da reclamante (07.06.2004
a 16.11.2005).

O litígio sobre a cobrança de quotas sociais, movida pelo
sétimo reclamado, contra a primeira reclamada, que em contrapartida, levou, a conhecimento da autoridade policial,
notitia criminis sobre a existência de crime de estelionato, de autoria do Sr. Celso, torna sintomático,
que a partir do momento da saída do clã familiar do quadro de sócios (Arnaldo Maran, Celso Maran e Inez
Maran), não houve qualquer unidade de administração entre as pessoas jurídicas administradas por
estas pessoas, não existindo relação jurídica empresarial entre a primeira reclamada, o Sr. Celso
e a quarta reclamada, ou outro tipo de participação societária.

À
evidencia, as reclamadas são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria,
criadas em momentos diversos e com vida administrativa própria, não existindo sucessão ou grupo econômico.
Ora, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, a formação do grupo econômico dar-se-á
quanto existir o controle de uma sobre as demais empresas. Não há o controle único sobre as empresas,
quer exercido por pessoas jurídicas (como no caso das holdings), quer por pessoas físicas, sócios comuns
às empresas, hipótese prevista na norma dispositiva.

Patente, assim, que não
será possível a declaração de sua responsabilidade solidária pelo contrato de trabalho
" sub judice ", porque à evidência, a reclamante não prestou ela serviços à quarta
demandada, nem se pode presumir tal situação. A empregadora da autora foi a primeira reclamada, que não
foi absorvida. nem sequer parcialmente, pela quarta reclamada, como acima fundamentado.

Ressalte-se
novamente, que foi ela dispensada pela primeira ré, em 16.11.2005. Portanto, nenhuma relação tem com
o quarto e sétimo demandados, a nenhum título. Nem mesmo pode ser apreciado o limite previsto no art. 1003,
do Código Civil, para a responsabilidade pelas obrigações contraídas na condição
de sócio, após a sua retirada, que não tem aplicação ao caso dos autos, vez que a saída
do rol de sócios da primeira reclamada ocorreu antes mesmo da vigência do contrato de trabalho da obreira.

Não prospera o inconformismo.

Ante
o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER
do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação.

FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

DESEMBARGADOR RELATOR

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