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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ALVARO ALVES NOGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP No XXXXX-93.2016.5.02.0251

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE CUBATÃO.

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. (2ª RÉ)

AGRAVADAS: 1- ANTÔNIA CRISTIANE SILVA BATISTA.

2- PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

3- MUNICÍPIO DE CUBATÃO

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA - Cadeira 5

EMENTA

IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. Há previsão legal explícita de impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por entidades de assistência social, como disposto no art. 833, IX, do CPC/15. Todavia, esta condição não se estende a outros ativos da empresa executada.

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de ID. f5f504f, que julgou Improcedentes os Embargos à Execução, agrava de petição a segunda reclamada (Associação Hospitalar), com petição de ID. e72f8fb, requerendo aplicação do art. 833, IX, do CPC/15, que cuida de impenhorabilidade de recursos públicos.

Tempestividade observada. Contraminuta de ID. 6b19d9e, apresentada pela parte contrária.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conhece-se do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS

Aduz a segunda reclamada (Associação Hospitalar) que todos os recursos bloqueados por ordem do MM. Juízo de primeira instância são haveres repassados pelo Estado de São Paulo para emprego exclusivo no serviço de assistência à saúde.

Assim, argumenta que tais valores seriam impenhoráveis, por força do art. 833, IX, do CPC/15.

Por fim, defende a ré que o bloqueio afeta a eficiência administrativa, consagrada no art. 37 da Constituição Federal.

Sem razão.

Há previsão legal explícita de impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por entidades de assistência social, como disposto no art. 833, IX, do CPC/15. Todavia, esta condição não se estende a outros ativos da empresa executada.

No caso, não há nenhuma prova de que o valor bloqueado via Sisbajud, sistema do E. Superior Tribunal de Justiça, no montante de R$ 194.000,00 (ID. 6b8d712), decorra exclusivamente de repasses dos contratos firmados junto à Administração Pública. Logo, o argumento da reclamada, no ponto, é vazio.

Ademais, ainda que a tese da agravante fosse aceita, é evidente que o contrato celebrado com a Administração Pública Estadual de São Paulo engloba também o pagamento à própria reclamada pelos serviços prestados. Nesse contexto, caberia à executada ao menos especificar qual o montante realmente seria destinado à continuidade dos serviços da saúde (recursos compulsórios) e qual montante seria referente ao pagamento de seus serviços. Ocorre que nem mesmo essa diferenciação é feita nos autos.

No mais, como bem observado pelo MM. Juízo de primeira instância, o Estatuto Social da empresa executada autoriza o recebimento de recursos financeiros de diversas fontes. Nesse sentido, o MM. Juízo de primeiro grau analisa minunciosamente (ID. f5f504f):

"...o art. 27 do seu Estatuto Social (ID. 28a6f83) admite que suas receitas possam advir de outras fontes além dos repasses efetuados por instituições públicas, tais como contribuições dos associados (V), repasses decorrentes de acordos firmados com empresas privadas (II), doações legados e heranças (III), rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros (IV) e recebimento de direitos autorais e demais fontes de renda lícitas (VI). Tanto que é possível observar nos extratos apresentados pela própria embargante a existência de diversas transferências entre contas da mesma titularidade."

Assim, não há que se falar em reforma da r. sentença que afastou a pretensão de impenhorabilidade dos recursos da segunda reclamada (Associação Hospitalar). A decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" não merece nenhuma reforma, devendo ser mantida, no particular, pelos fundamentos aqui esposados.

Mantém-se.

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ÁLVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ÁLVARO ALVES NÔGA (relator), CATARINA VON ZUBEN (revisora) e ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ALVARO ALVES NÔGA

Relator

3

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