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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATSum • Adicional de Insalubridade • XXXXX-63.2021.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Assédio Moral, Rescisão Indireta

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf927e57%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-63.2021.5.02.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2021

Valor da causa: R$ 24.279,90

Partes:

RECLAMANTE: IEDA SERRA AZUL MATIAS

ADVOGADO: ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

RECLAMADO: CASA DOS FILTROS COMERCIO LTDA

ADVOGADO: NEIF ASSAD MURAD

PERITO: BRUNO RODRIGUES BARBOSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: IEDA SERRA AZUL MATIAS

RECLAMADO: CASA DOS FILTROS COMERCIO LTDA

ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

13a Vara do Trabalho de São Paulo / SP

Processo XXXXX-63.2021.5.02.0013

Em 29.04.2022, às 18h07min, na sede do MM. Juízo da 13a Vara do Trabalho de São Paulo / SP, sob a presidência da Juíza do Trabalho, Dra. ANA MARIA BRISOLA , foram apregoados os litigantes:

IEDA SERRA AZUL MATIAS, Reclamante.

CASA DOS FILTROS COMÉRCIO LTDA, Reclamada.

Partes ausentes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos.

I RELATÓRIO

IEDA SERRA AZUL MATIAS, qualificada à folha 03, aforou Reclamação Trabalhista em face de CASA DOS FILTROS COMÉRCIO LTDA. , qualificada à folha 193, aduzindo, em síntese, que foi admitida em 24.06.2019, auferindo, o salário de R$ 1.461,27. Pleiteia rescisão indireta, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, honorários advocatícios e Justiça Gratuita. Exibiu documentos às folhas 32/174 e atribuiu à causa o valor de R$ 24.279,90.

Fls.: 3

Regularmente citada, a Reclamada apresentou contestação, com documentos às folhas 214/262, aduzindo, quanto ao mérito, em síntese: que a Reclamante foi contratada para prestar serviço de auxiliar de limpeza, em 02.07.2019, recebendo como último salário o valor de R$ 1.512,27; que, injustificadamente, deixou de comparecer ao local de trabalho desde 15.02.2021, não obstante a Reclamada tenha enviado telegrama, configurando abandono de emprego; que o comportamento da Reclamante sempre foi desidioso, impertinente e belicoso e que costumava ter atrito com outros colaboradores da empresa, além de faltar com frequência sem motivo aparente; que não houve nenhuma discriminação por parte dos prepostos da Reclamada; que a Reclamada não possui grande circulação de clientes, pois trata-se de uma empresa comercial de pequeno porte, com no máximo 20 funcionários, estabelecida no centro da cidade de São Paulo, cujo fluxo de pessoas dentro de seu estabelecimento pode chegar a 250 pessoas por mês; que a Reclamante nunca utilizou produtos como soda cáustica ou outro que causasse malefícios à saúde, pois o material utilizado era de uso doméstico.

As partes compareceram à audiência. Verificada a regularidade de representação da Reclamada.

Ciente da contestação e documentos, o Reclamante requereu prazo para manifestação, sendo o pedido deferido.

Depoimento pessoal e oitivas de testemunhas às folhas 329/333.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Facultada a apresentação de razões finais.

Frustrada a tentativa final de conciliação.

Razões finais, pelo Reclamante às folhas 337/340 e, pela Reclamada às folhas 334/336.

II FUNDAMENTAÇÃO

1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Reclamante alegou que realizava a higienização da reclamada, inclusive no banheiro de uso coletivo da empresa, local de grande circulação de pessoas. Além disso, a reclamante também era responsável por tirar todo o lixo do ambiente de trabalho. Afirmou ainda que trabalhou em constante contato com agentes químicos nocivos ao organismo humano, tais como cloro, desinfetante e álcool, sem dispor de equipamentos de proteção individual. Requereu adicional de insalubridade em grau máximo.

Fls.: 4

A Reclamada, em sua defesa, afirmou que não possui grande circulação de clientes, pois trata-se de uma empresa comercial de pequeno porte, com no máximo 20 funcionários, estabelecida no centro da cidade de São Paulo, cujo fluxo de pessoas dentro de seu estabelecimento pode chegar a 250 pessoas por mês e que a Reclamante nunca utilizou produtos como soda caustica ou outro que causasse malefícios à saúde, pois o material utilizado era de uso doméstico.

O laudo da perícia técnica de constatação de insalubridade instruído por vistoria no local de trabalho, pelas atividades da Reclamante descritas à folha 300 e verificando os agentes biológicos, químicos e por umidade, concluiu o Perito que a Reclamante não trabalhava em ambiente salubre.

De acordo com a vistoria, a Reclamante recebia e utilizava EPI`s adequados. Utilizava produtos de limpeza como detergente neutro, água sanitária, desinfetante, lustra móveis e limpador multiuso. O manuseio dos produtos de limpeza, que eram diluídos, e a coleta do lixo sanitário eram feitos com proteção dermal adequada, ou seja, luvas de borracha, neutralizando a nocividade. Os produtos utilizados pela autora não estão elencados como insalubres nos preceitos da NR 15.

Em impugnação, o Reclamante reiterou as alegações iniciais, informando que recolhia lixos de banheiro e manuseava produtos químicos.

Constatada a conformidade da conclusão pericial com os parâmetros estabelecidos nos Anexos, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia.

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Aduz a Reclamante que durante o contrato de trabalho era exposta a tratamento desrespeitoso, sofrendo assédio moral do preposto Cosme.

A Reclamada negou os fatos alegados na petição inicial, afirmando que a Reclamante costumava ter atrito com outros colaboradores da empresa.

Os fatos alegados pela Reclamante imputam pena a Reclamada, se comprovados. Portanto, dependem de prova robusta e irrefutável de quem os alega.

Fls.: 5

A Reclamada, em depoimento pessoal, através do preposto Cosme, declarou que era o encarregado da Reclamante; que o relacionamento entre o depoente e a Reclamante era normal, cada um fazia sua função; que a Reclamante trabalhava direito, o trabalho era correto e as divergências eram apenas quanto as faltas e comportamentos que eram esclarecidos e conversados; que a Reclamante tinha muitas faltas ao trabalho; que a Reclamante recebia bem o que era conversado com o depoente quanto ao trabalho, mas quanto ao comportamento, era mais difícil; que recebia reclamações da Reclamante quanto ao comportamento de colegas; que a Reclamante não ficou isolada na hora da refeição, inclusive utilizava o refeitório na mesma hora que o depoente utilizava na maioria das vezes; que o desligamento da Reclamante se deu porque a reclamante pediu para ser dispensada, mas a Reclamada não tinha condições de dispensar dessa forma, então a Reclamante continuou trabalhando e após, a Reclamante abandonou o emprego; que a Reclamante quis almoçar quando o turno de pessoas já estava completo, e foi pedido para que ela aguardasse até um ou outro sair, então a Reclamante se alterou, saiu, ficou nervosa, tentaram amenizar a situação pedindo para que ela retornasse; que acredita que a Reclamante se comunicou por WhatsApp que iria pedir rescisão indireta na Justiça.

A testemunha da Reclamante afirmou que a Reclamante saiu da Reclamada por estresse; que tinha problemas com o gerente que pegava no pé, ficava em cima, mudou o horário de almoço, não havia para quem reclamar e a Reclamante precisou sair para preservar sua própria saúde;

que a Reclamante almoçava em horários variados, sendo que no começo, o horário da Reclamante era das 13h00, mas a depoente não almoçava com a Reclamante; que houve uma vez que o gerente pediu para a Reclamante sair do horário de almoço dela da copa porque já havia duas pessoas, sendo que nesse caso, a Reclamante já estava na copa e o gerente pediu para a reclamante se retirar; que isso ocorreu antes da pandemia e foi por volta das 13h10; que a copa comporta em média de 4 a 5 pessoas; que a Reclamada não fornece alimentos, apenas disponibilizava a copa mesmo; que a Reclamada tinha por volta de 18 funcionários e em regra sempre havia rodízio para utilização da copa; que a depoente presenciou o relacionamento da Reclamante com o gerente e inclusive o dia que ele pediu para a reclamante se retirar da copa; que o Sr. Cosme era o gerente da Reclamante; que no dia descrito estavam dentro da copa o Sr. Jorge e Sra. Sandra; que o relato foi feito pela Reclamante, mas a depoente não presenciou o pedido para a Reclamante sair da copa; que nunca presenciou a Reclamante ser xingada pelo Sr. Cosme, mas presenciou o Sr. Cosme acusar a Reclamante de tumultuar o ambiente para ser mandada embora.

As afirmações da testemunha sobre o alegado incidente de retirada da Reclamante da Copa, não foi presenciado pela testemunha que ouviu o

Fls.: 6

relato da própria Reclamante. Logo, o depoimento não prova a ocorrência do fato controvertido. A testemunha declarou que nunca presenciou a Reclamante ser xingada pelo referido preposto.

Já a testemunha apresentada pela Reclamada afirmou que na época do contrato da Reclamante havia cerca de vinte empregados que compartilhavam a copa para refeições, com capacidade de quatro pessoas para uso simultâneo, reduzido para três pessoas, na pandemia; que entrou na copa para almoçar porque estava atrasada e a Reclamante quis sentar porque o horário de almoço dela estava passando, mas não havia mais cadeiras, pois só havia três cadeiras, sendo que quando chegou, o Sr. Cosme e o Sr. Jorge já estavam terminando de almoçar e a Reclamante chegou depois da depoente; que era por volta das 12h30 /13h00; que almoçou e saiu; que a Reclamante reclamou na hora, ficou alterada e saiu, sendo que ofereceu seu lugar para ela; que desconhece o motivo do desligamento da Reclamante mas ela disse várias vezes que queria sair da Reclamada, dizendo que não estava gostando, que estava com problemas pessoais; que o relacionamento da Reclamante com o Sr. Cosme era normal, eles já se conheciam antes da Reclamante entrar na Reclamada; que não presenciou a Reclamante ser xingada ou humilhada; que se o Sr. Cosme chamava a atenção de alguém não percebeu; que confirma que a reclamante e o Sr. Cosme já se conheciam, que a Reclamante tinha amizade com a mãe do Sr. Cosme.

Diante de todo exposto, inexistente prova de fato com aptidão para causar dano ao patrimônio moral da Reclamante, sendo ocorrência normal a providência de divisão de horários para o compartilhamento de pequenas áreas comuns para uso simultâneo dos trabalhadores, não vislumbro tratamento discriminatório nem dano moral.

Por todo o exposto, rejeito o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

3.RESCISÃO INDIRETA E ABANDONO DO EMPREGO

A Reclamante requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho ao argumento de que sempre laborou em ambiente de trabalho insalubre, sem receber o adicional devido e por sofrer constrangimento e humilhação por preposto da Reclamada.

A Reclamada impugnou as alegações e aduziu que a Reclamante deixou de comparecer ao trabalho, a partir de 15.02.2021, abandonando o emprego, mesmo sendo chamada para retornar.

Fls.: 7

Inexistente motivação para a rescisão indireta do contrato de trabalho, a justa causa, por abandono do emprego, somente se caracteriza pelo ânimo deliberado do abandono.

A Reclamada apontou a data de 15/02/2021, como a do abandono do emprego e informou o chamamento da Reclamante, por telegrama, expedido no dia 05/03/2021, recebido no endereço da Reclamante, no dia 08/03/2021 (folhas 218/219).

A presente ação foi distribuída no dia 12/02/2021, ainda na vigência do contrato de trabalho. O empregado que pleiteia, em Juízo, a rescisão indireta do contrato de trabalho, não demonstra ânimo de abandono do emprego. Ao contrário, a Reclamante requereu a rescisão do contrato de trabalho, com recebimento de todas as verbas rescisórias cabíveis, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Afastada a pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho está caracterizada a extinção do vínculo por iniciativa da Reclamante, equivalente a pedido de demissão.

Tendo a Reclamante trabalhado até o dia 15/02/2021 (folha 223), declaro extinto o contrato de trabalho, por iniciativa da Reclamante, no dia 16/02/2021. A Reclamada deverá fazer a anotação de baixa na CTPS da Reclamante, com a data de 16/02/2021, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da anotação, pela Secretaria da Vara, mediante oportuno impulso da Reclamante.

4. TÍTULOS RESCISÓRIOS

Extinto o contrato de trabalho por iniciativa da Reclamante, considerando a admissão na data de 24/06/2019, o maior salário no valor de R$ 1.461,27 e a cessação do contrato em 16/02/2021, defiro o pedido de pagamento dos títulos rescisórios de 2/12 de 13º salário, no valor de R$ 243,54, 7/12 de remuneração de férias proporcionais, no valor de R$ 852,66 e 1/3 da remuneração de férias, no valor de R$ 284,22.

A Reclamante requer o pagamento de saldo de salário, mas não aponta valor, nem informa os dias efetivamente trabalhados. Demonstrado o processamento da folha de pagamento de salários relativa ao mês de fevereiro de 2021 (folha 217) e o crédito salarial correspondente aos dias trabalhados nesse mês, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário.

Fls.: 8

Indevido o aviso prévio indenizado, na extinção do contrato de trabalho pela Reclamante, sem justo motivo. Indefiro o pedido.

A Reclamante não faz jus, também, à autorização para movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS, nem ao depósito de multa rescisória do FGTS, por inexistente dispensa imotivada nem decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Indefiro o pedido.

O extrato analítico da conta vinculada do FGTS revela a regularidade dos depósitos até a competência de dezembro de 2020. A Reclamada deverá comprovar os depósitos rescisórios incidentes sobre os títulos rescisórios, de saldo de salário pago e sobre o 13a salário deferido nesta ação, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, por quantia equivalente, arbitrada no valor de R$ 113,00.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da família, tendo a Reclamante auferido salário inferior a 40% do valor do maior benefício prestado pelo Regime Geral da Previdência Social, na vigência do contrato de trabalho, inexistente prova de que a Reclamante tenha adquirido condição diversa e melhor, na atualidade, com fundamento no disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Sucumbente, parcialmente, no objeto da ação, responderá a Reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da condenação.

Por força do efeito vinculante da declaração de nulidade do artigo 791-a, § 4º, da CLT, proferida na ADIN 5.766/DF, absolvo a Reclamante da obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência parcial aos advogados das Reclamadas.

III DISPOSITIVO

À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de IEDA SERRA AZUL MATIAS em face de CASA DOS

Fls.: 9

FILTROS COMÉRCIO LTDA. e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar à Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão as seguintes obrigações:

A) anotação de baixa na CTPS da Reclamante, com a data de 16

/02/2021, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da anotação, pela Secretaria da Vara, mediante oportuno impulso da Reclamante;

B) 2/12 de 13º salário, no valor de R$ 243,54;

C) 7/12 de remuneração de férias proporcionais, no valor de R$

852,66;

D) 1/3 da remuneração de féria, no valor de R$ 284,22;

E) comprovação dos depósitos rescisórios do FGTS, incidentes

sobre os títulos rescisórios de saldo de salário pago e sobre o 13a salário deferido nesta ação, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, por quantia equivalente, arbitrada no valor de R$ 113,00, para fim de depósito na conta vinculada do FGTS, por ordem deste Juízo.

A atualização dos valores dos títulos deferidos far-se-á por cálculos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT.

Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até a citação da Reclamada, calculada pelo IPCA-E. Após a citação da Reclamada, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99.

É isenta da incidência da contribuição previdenciária a verba deferida de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. A Reclamada deverá apurar e recolher a contribuição devida, no prazo legal, comprovando o cumprimento da obrigação, nos autos, dentro de cinco

Fls.: 10

dias a contar da data do recolhimento, mediante a exibição das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, quitadas (artigo 225, IV, do Decreto 3.048 /99).

Considerado o pequeno valor dos títulos tributáveis deferidos, não haverá incidência do Imposto de Renda, na fonte.

Honorários advocatícios de sucumbência recíproca aos advogados da Reclamante, a cargo da Reclamada, fixados na quantia correspondente a 5% do valor da condenação.

Honorários periciais ao Perito Bruno Rodrigues Barbosa, no valor de 806,00, a cargo da Reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Beneficiária a Reclamante da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria os honorários periciais ao Egrégio Tribunal.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 32,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 1.600,00.

Intimem as partes. Não sendo localizada a Reclamada, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT).

Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

Ana Maria Brisola

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 23 de junho de 2022.

ANA MARIA BRISOLA

Juíza do Trabalho Titular

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