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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 100XXXX-81.2022.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: B. A. F, RECLAMADO: D. S. G. C. A. C. e, RECLAMADO: E. S. P, RECLAMADO: C. D. C. V. G

Documentos anexos

Inteiro Teor9a634bc%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000814-81.2022.5.02.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/06/2022

Valor da causa: R$ 72.677,03

Partes:

RECLAMANTE: BRUNO ALVES FERNANDES

ADVOGADO: JORGE VIRGINIO CARVALHO

RECLAMADO: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO, ADMINISTRACAO E

COMERCIO LTDA - EPP

RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMADO: CONJUNTO DESPORTIVO CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO,

ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM

(a) Juiz (a) da 21a Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

DAVI DE FIGUEIREDO SA

DECISÃO

Vistos

A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária é medida extrema que deve ser utilizada somente em casos excepcionalíssimos. Isso porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. As alegações e documentos acostados com a exordial não preenchem tais requisitos, uma vez que não há comprovação de que a 1a reclamada tenha se negado a anotar a baixa na CTPS do autor ou a lhe entregar as guias.

Indefiro, por ora, a antecipação de tutela.

Designe-se audiência UNA para 24/08/2022 12:50 .

Testemunhas na forma do art. 825 da CLT.

Intimem-se/Citem-se.

SÃO PAULO/SP, 22 de junho de 2022.

NAYRA GONCALVES NAGAYA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553298906/atord-10008148120225020021-trt02/inteiro-teor-1553298907