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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • HTE • Abandono de Emprego • 100XXXX-29.2019.5.02.0715 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Abandono de Emprego

Partes

REQUERENTE: C. E. P. e, REQUERIDO: P. G. F. R

Documentos anexos

Inteiro Teorbdf9679%20-%20Ata%20da%20Audi%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Homologação da Transação Extrajudicial

1001649-29.2019.5.02.0715

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/12/2019

Valor da causa: R$ 148.731,28

Partes: REQUERENTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA

ADVOGADO: CAROLINA CABRAL NORI

ADVOGADO: MARCOS JACOB ZAGURY

ADVOGADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FERNANDO ARAUJO

ADVOGADO: EDGAR FRANCISCO NORI

REQUERIDO: PEDRO GALVAO FALLEIROS DOS REIS

ADVOGADO: TANIA REGINA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Processo TRT/SP nº 1001649-29.2019.5.02.0715

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CEJUSC - ZONA SUL

REQUERENTES: PEDRO GALVAO FALLEIROS DOS REIS e CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial, distribuída conjuntamente pelos requerentes acima identificados, todos já qualificados na petição inicial. Atribuíram à causa o valor de R$ 148.731,28.

Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, noticiado nos autos. Juntaram documentos.

Os autos foram remetidos a este CEJUSC, para apreciação do acordo, atendendo à Recomendação GP /CR nº 1/2017.

Concluídas as diligências determinadas no despacho saneador, tendo sido prorrogado o prazo para recolhimento das custas pelo empregador, no importe de 2%.

Em 10/02/2020 a empregadora juntou a comprovação das custas.

Em audiência , presentes os requerentes, bem como seus advogados.

Os termos do acordo foram lidos em audiência. O trabalhador foi esclarecido sobre a extensão e os efeitos da homologação do acordo e, inquirido, manifestou expressa e livre concordância.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

- ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT.

De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas ( CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública.

No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais ( CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6 o do art. 477 e da multa prevista no § 8 o do art. 477, ambos da Consolidação ( CLT, artigo 855-C).

Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas.

No caso em exame, conforme ata de audiência, os requerentes fixaram que o objeto do acordo abrange a quitação das verbas conforme discriminação individualizada nos autos, ratificadas em audiência, totalizando o valor de R$ 148.731,28.

Os requerentes foram alertados, conforme despacho saneador e audiência, sobre a extensão da homologação, com os efeitos da quitação limitada aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada. Isso porque a quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso ( CPC, art. 515, II e § 2º).

Conforme art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo. Nesse sentido, cabe a interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional aos direitos especificados na petição de acordo.

Sendo assim, acolho parcialmente o pedido, a fim de homologar o acordo, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da petição inicial -, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, quais sejam: multa do art. 477 CLT e multa de 40% do FGTS.

Fls.: 3

- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do TST.

Considerada a natureza indenizatória do (s) título (s) ora transacionado (s), não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetivados. Ainda que assim não fosse, pactuou-se que eventual recolhimento previdenciário e fiscal fica a cargo empregador (cota parte empregado e empregador), tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor do trabalhador.

- CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º).

Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

Nada obstante, nos termos do acordo, o empregador assumiu integralmente a responsabilidade pelo pagamento das despesas e custas, que já foram recolhidas.

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III - DISPOSITIVO.

Pelo exposto, na Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, ajuizada pelos requerentes em petição conjunta decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: ACOLHER PARCIALMENTE o pedido para homologar o acordo extrajudicial com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, tudo nos termos e conforme parâmetros da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação.

Custas pelo empregador já recolhidas.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Dispensada a intimação da União, face ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 839/2013 (Art. 2º Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimem-se os requerentes.

Devolvam-se os autos para Vara do Trabalho.

Nada mais.

ANDREA DAVINI BISCARDI

Fls.: 4 Juíza do Trabalho

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