jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 100XXXX-15.2021.5.02.0718 • 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Rescisão Indireta, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Indenização por Dano Moral

Partes

RECLAMANTE: D. C. T, RECLAMADO: T. T. T

Documentos anexos

Inteiro Teor3715608%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000733-15.2021.5.02.0718

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/06/2021

Valor da causa: R$ 139.488,19

Partes:

RECLAMANTE: DANILO CAVALCANTE TEIXEIRA

ADVOGADO: HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA

ADVOGADO: MARCELA RAIZA SILVA

RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: DANILO CAVALCANTE TEIXEIRA

RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 23.06.2022, na 18a Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, por determinação da MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Ana Paula Freire Rojas, realizou-se a audiência para publicação da sentença referente ao processo 1000733-15.2021.5.02.0718, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DANILO CAVALCANTE TEIXEIRA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

DANILO CAVALCANTE TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA . Após exposição fática e jurídica, postulou o reconhecimento de período de vínculo sem registro em CTPS, tutela de urgência para afastamento do trabalho, rescisão indireta, verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, guias para soerguimento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, adicional noturno e hora noturna reduzida e indenização por danos morais. Requereu, ainda, honorários advocatícios, expedição de ofícios e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.488,19. Juntou documentos.

A tutela de urgência restou prejudicada, uma vez que o autor informou no ID 483f9c9 que notificou a reclamada quanto à propositura da presente ação requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, informando que o último dia de trabalho foi em 26/06/2021.

Fls.: 3

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou defesa escrita, suscitando a prescrição e postulando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Na audiência de ID 6155831, a reclamada informou erro material na defesa quanto à data da dispensa, informando que a data correta é 26/08 /2021.

O reclamante se manifestou acerca da defesa e dos documentos. Já na audiência de ID caedda5, foi colhido o depoimento pessoal

da reclamada e ouvida uma testemunha.

Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

Razões finais escritas pela reclamada.

Última tentativa de conciliação recusada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição.

Diante do alegado em contestação, pronuncio a prescrição das pretensões com exigibilidade anterior ao quinquênio que procedeu a data do ajuizamento da ação (art. , XXIX, da CF e art. 11 da CLT), salvo as declaratórias, porque imprescritíveis, e observado o período de suspensão previsto no art. da Lei 14.010 /20, entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito quanto às pretensões com exigibilidade anterior a 02/02/2016, forte no art. 487, II, do CPC.

Vínculo empregatício.

O reclamante alega que laborou para a reclamada desde 01/08 /2014, sendo devidamente registrado somente em 16/12/2016.

Fls.: 4

A reclamada nega qualquer prestação de serviços antes de 16/12 /2016.

A única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, afirmou que: "1- Trabalhou na reclamada de 06/2015 a 08/2020, como motorista; 2- O reclamante era fiscal no terminal principal, durante todo o tempo em que o depoente trabalhou; 3- O reclamante já trabalhava quando o depoente começou a trabalhar".

Além disso, consta da ficha de registro do autor (fl. 221) "Admissão: 16/12/2016 RE-EMPREGO", o que corrobora a tese da inicial. Questionado em audiência, o preposto informou apenas que provavelmente foi erro material (item 6 do seu depoimento).

Assim, considero que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que o vínculo empregatício teve início em data anterior à efetivamente registrada. Entretanto, como o ônus era do reclamante e a prova testemunha comprovou o labor apenas a partir de 06/2015, reconheço que o vínculo empregatício teve início em 01/06/2015.

Deverá o autor juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão.

A reclamada será intimada para, em cinco dias, proceder à retificação da data de admissão para o dia 01/06/2015, sem fazer qualquer menção à presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias.

Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, será calculado o valor da multa a ser revertida e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho.

Suspensão contratual.

Alega o reclamante que a reclamada suspendeu unilateralmente seu contrato de trabalho nos meses de abril e maio de 2020, aproveitando-se da MP 936/2020. Sustenta que em nenhum momento deixou de trabalhar em horário integral e que somente tomou conhecimento da referida suspensão quando recebeu o salário no mês de abril.

Fls.: 5

A reclamada aduz que a MP 936/2020 estabeleceu a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia.

Em réplica, o autor esclareceu que "nos meses de abril e maio de 2020, teve a sua jornada de trabalho reduzida de forma fraudulenta (...)". Ou seja, teria havia uma fraudulenta redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e não suspensão.

A Medida Provisória 936/2020 estabeleceu em seu art. , II que a pactuação entre empregador e empregado poderia ser por acordo individual escrito.

No entanto, a reclamada não comprovou a existência de acordo por escrito com o empregado. Juntou, à fl. 244, parte de um acordo de redução de jornada, sem assinatura do reclamante.

Portanto, considero irregular a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário do período supramencionado. Não obstante, apesar de o autor alegar que houve redução salarial nesse período, não formulou pedido nesse sentido, apenas mencionando tal situação para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Jornada de trabalho.

O reclamante alega que trabalhava de segunda a sábado das 03h30min às 13h30min (presencial) e aos domingos das 06h às 12h (home office), com a mesma jornada nos feriados, além de não usufruir de intervalo intrajornada de uma hora.

Aduz que, no período da pandemia, instalou-se o ponto biométrico, mas que não podia bater o ponto corretamente, pois era determinado que o fizesse das 04h às 08h impreterivelmente. E que, mesmo após o período mais crítico da pandemia, não podia bater o ponto corretamente.

A reclamada encartou aos autos apenas parte dos controles de frequência do pacto laboral do reclamante (03/03/2020 a 26/08/2021), às fls. 386 a 409, com horários variáveis e assinatura do autor em alguns cartões.

Em audiência, o preposto informou que: "(...) 3- O reclamante sempre teve controle de jornada. No início era ficha manual e depois cartão de ponto biométrico".

Logo, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na

Fls.: 6

petição inicial quanto a este período, invertendo-se o ônus da prova quanto à sobrejornada, que passa a ser do empregador (Súmula 338, I, do TST).

A única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, confirmou a jornada alegada na inicial, uma vez que disse: "(...) 5- O depoente iniciava as 3h e ficava até as 13h, variando conforme o carro, de segunda a sábado; 6- Chegava por volta das 3h40 no terminal e o reclamante já estava. Na maioria das vezes o reclamante estava na saída as 13h. quando o depoente trabalhava até as 14h, o reclamante não estava mais".

Assim, em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto, entendo que além de o autor ter comprovado a jornada alegada, a reclamada não comprovou jornada diversa da informada pelo autor, ônus que lhe competia.

Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral ratificou que não havia intervalo para refeição e descanso: "(...) 9- O depoente não tinha intervalo, comia dirigindo. As poucas vezes que viu o reclamante este estava comendo na prancheta, durante o trabalho". A reclamada não apresentou provas em sentido contrário. Assim, considero que não havia concessão de intervalo para refeição e descanso.

Quanto ao trabalho em domingos, a testemunha autoral informou que: "7- O depoente era dono de carro e aos domingos o reclamante prestava informações sobre o carro". Com relação aos feriados, a testemunha autoral informou que trabalhava em feriados alternados (item 11 do seu depoimento), confirmando a tese da inicial.

Diante disso, no período em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser considerada a jornada de trabalho informada na inicial.

Em relação ao período em que o ponto foi marcado por biometria (03/03/2020 a 26/08/2021), a reclamada encartou aos autos os controles de frequência do pacto laboral do reclamante, sendo que alguns estão por ele assinados, com horários variáveis, desincumbindo-se do ônus de comprovar o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT (Súmula 338 do TST).

O reclamante impugnou os controles de frequência juntados, alegando que não representam a efetiva jornada de trabalho, já que não podia bater o ponto corretamente, atraindo para si o ônus da prova. Alegou, ainda, que no período da pandemia, era determinado que batesse o ponto das 04h às 08h impreterivelmente.

Em audiência, a testemunha trazida pelo autor disse que: "(...) 4- Teve o seu contrato suspenso durante a pandemia, mas continuou a trabalhar

Fls.: 7

normalmente, e continuou vendo o reclamante no serviço; (...) 8- Durante o período da pandemia não podia anotar nada de ponto. Depois disso só podia anotar diferenças de 5/10min. Antes da pandemia não anotava ; (...) 12- O reclamante sempre trabalhou no mesmo horário" (grifei).

A reclamada não produziu provas em sentido contrário.

Dessa forma, acolho a impugnação aos controles de frequência e os considero imprestáveis para a comprovação da jornada de trabalho.

Tendo em vista o informado pela testemunha autoral, de que "o reclamante sempre trabalhou no mesmo horário", também neste período considero a jornada de trabalho informada na inicial.

Assim, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 03h30min às 13h30min, de segunda a sábado, e aos domingos das 06h às 12h, com labor em feriados alternados na mesma jornada, sem intervalo intrajornada.

Diante das considerações acima, defiro as pretensões do reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada, adicional noturno e hora noturna reduzida.

Porque a jornada fixada demonstra a prestação de serviço extraordinário, é o reclamante credor de horas extras, assim compreendidas as excedentes da 8a hora diária, ou da 44a semanal (de forma não cumulativa).

O adicional noturno deve incidir sobre as horas laboradas das 22h às 05h, devendo integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST). Deve ser observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da hora noturna (art. 73, §§ 1º e , da CLT).

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Súmula 146 do TST).

O cálculo das horas extras deverá considerar, ainda, os seguintes critérios: a) adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico); b) a jornada de trabalho fixada nesta decisão; c) o divisor 220; d) os termos da Súmula 264 do TST; e) a evolução salarial do reclamante (S. 347 do TST); f) os dias efetivamente laborados, excluídos os afastamentos; g) a dedução das horas extras comprovadamente pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST (não devem servir como prova de pagamento de horas extras os holerites não assinados pelo reclamante, na forma do art. 464 da CLT, diante da impugnação específica em réplica).

Fls.: 8

Face à habitualidade e à natureza salarial das horas extras e adicional noturno, são devidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que não houve pedido de reflexos.

Rescisão indireta.

A despedida indireta é uma causa de cessação do contrato de trabalho em face de atos faltosos praticados pelo empregador, conforme elenco constante no artigo 483 da CLT.

O reclamante fundamenta o pedido de rescisão indireta pelo fato de que a reclamada não estaria cumprindo corretamente com suas obrigações contratuais. Alega supressão de registro em CTPS, suspensão contratual fraudulenta, não pagamento de horas extras e adicional noturno e não concessão de intervalo intrajornada.

Conforme analisado no tópico "Vínculo empregatício", restou comprovado que houve período de vínculo sem registro em CTPS. Da mesma forma, no tópico "Suspensão contratual", não restou comprovado acordo escrito estabelecido pelas partes. Por fim, no título "Jornada de trabalho", restou comprovado o trabalho em regime extraordinário, ausência de adicional noturno e de intervalo intrajornada.

Saliento que o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que a ausência de pagamento das horas extras constitui ato faltoso do empregador, que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.

A reclamada alegou que o reclamante foi dispensado por justa causa em 26/08/2021. Porém, o reclamante comprovou que notificou a reclamada a respeito da rescisão indireta em 28/06/2021 (ID. a329899), de modo que é descabida a alegação de justa causa.

Assim, comprovadas as alegações do reclamante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea d, da CLT. Considero como data da rescisão o dia 26/06/2021 (último dia trabalhado).

Em seguida, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) saldo de salário de 20 dias (nos limites do pedido);

Fls.: 9

b) aviso prévio indenizado de 48 dias (considerando 6 anos

completos de trabalho), nos termos da Lei 12.506/11;

b) férias vencidas de 2019/2020 e férias proporcionais (08/12),

ambas com acréscimo de 1/3;

c) 13º salário proporcional (07/12);

d) multa de 40% sobre os depósitos fundiários.

Deverão ser descontados os valores já pagos pela reclamada a idêntico título.

Na mesma oportunidade em que a ré for retificar a data de admissão na CTPS para 01/06/2015, deverá proceder à baixa com data de 13/08/2021 (considerando a projeção do aviso prévio).

Condeno a reclamada a fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito o reclamante na percepção do benefício, observados os ditames da Lei nº 7.998 /90 e regulamentação posterior.

Ainda, deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias.

Multa do art. 467 da CLT.

Não havendo verbas rescisórias incontroversas não pagas, indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Indenização por danos morais.

O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade. Para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Fls.: 10

Dada a sua importância e excepcionalidade, as situações que envolvem dano moral não devem ser banalizadas. O dano moral deve ser devida e robustamente comprovado ou, na impossibilidade, deve ser provado o fato que o ensejou.

Não verifico a comprovação de violação a direitos de personalidade da parte autora, apta a ensejar a responsabilidade da reclamada por dano moral.

O descumprimento de obrigações legais causa prejuízos de ordem material, e não moral. Logo, as parcelas devidas possuem natureza eminentemente material e se resolveram com as condenações já aplicadas.

Em razão disso, indefiro o pedido.

Litigância de má-fé.

Rejeito a arguição de litigância de má-fé manifestada pela reclamada por não verificar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC.

Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Na hipótese, o último salário obreiro não ultrapassa 40% do teto previdenciário e a declaração de ID. 028816d reforça a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a de eventuais despesas processuais.

Honorários advocatícios.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença

Fls.: 11

(honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Observe-se o entendimento exarado pelo STF que, por maioria, julgou em 20.10.2021 parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. "Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. , LXXIV, da CRFB)", conforme voto vogal do Ministro Edson Fachin na ADI 5766.

Ofícios.

O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado.

Compensação/dedução.

Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos.

Descontos previdenciários e fiscais.

Condeno a reclamada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST).

Também autorizo, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB.

Fls.: 12

O cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverá ser feito mês a mês (Súmula 368 do TST).

A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais no prazo legal.

Correção monetária e juros de mora.

A correção monetária observará o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1a, da CLT e Súmula 381 do

C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária

será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Em caso de condenação por danos morais, os juros de mora e a correção monetária incidirão desde a decisão que determinou o valor da indenização.

Considerando as recentes decisões no âmbito do STF a respeito do índice de correção monetária nesta Justiça Especializada - ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 - há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Ou seja, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além de juros na forma do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91. E, a partir da citação, incide a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).

Para fins de incidência da taxa SELIC, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Havendo litisconsórcio passivo, considerar-

Fls.: 13

se-á a data da primeira notificação realizada (utilizando-se o parâmetro das 48 horas acima delineado), independentemente do número de reclamadas e/ou de notificação posterior de alguma reclamada.

Consigno, por fim, que afasto outros pedidos com relação à correção monetária e juros, tendo em vista o caráter vinculante da decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DANILO CAVALCANTE TEIXEIRA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA. , decido, em conformidade com os fundamentos supra, extinguir o processo quanto às pretensões com exigibilidade anterior a 02/02/2016, forte no art. 487, II, do CPC, face à prescrição acolhida, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação:

a) horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo da 8a

diária ou do módulo da 44a semanal, pelo labor em domingos e feriados e pelo descumprimento do intervalo intrajornada, bem como adicional noturno, com reflexos (exceto o intervalo intrajornada) em repousos semanais remunerados, férias com um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio indenizado e FGTS com 40%;

b) saldo de salário de 20 dias (nos limites do pedido);

c) aviso prévio indenizado de 48 dias (considerando 6 anos

completos de trabalho), nos termos da Lei 12.506/11;

d) férias vencidas de 2019/2020 e férias proporcionais (08/12),

ambas com acréscimo de 1/3;

e) 13º salário proporcional (07/12);

f) multa de 40% sobre os depósitos fundiários.

Deverá o autor juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão. A reclamada será intimada para, em cinco dias, proceder à retificação da data de admissão para o dia 01/06/2015 e baixa com data de 13/08/2021, sem fazer qualquer menção à presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de

Fls.: 14

trinta dias. Após os trinta dias, em caso de inércia da reclamada, será calculado o valor da multa a ser revertida e as anotações serão procedidas conforme o art. 39, § 2º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara atentar para que não haja aposição de identificação da Justiça do Trabalho.

Condeno a reclamada a fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser convertida a obrigação em indenização no valor correspondente ao que teria direito o reclamante na percepção do benefício, observados os ditames da Lei nº 7.998 /90 e regulamentação posterior.

Deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, por descumprimento de obrigação de fazer - artigo 652, d, da CLT e artigos 536 e 537 CPC, até o limite de trinta dias.

Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Observe-se o entendimento exarado pelo STF que, por maioria, julgou em 20.10.2021 parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos.

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre as parcelas deferidas, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, comprovando o recolhimento nos autos.

Custas de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, sujeitas à adequação, pela reclamada.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 23 de junho de 2022.

Fls.: 15

ANA PAULA FREIRE ROJAS

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553302717/atord-10007331520215020718-trt02/inteiro-teor-1553302747