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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATAlc • Salário Família • 100XXXX-02.2021.5.02.0026 • 26ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Salário Família

Partes

RECLAMANTE: J. M. A. S, RECLAMADO: T. S. S. S

Documentos anexos

Inteiro Teor6fcb5c8%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

1000924-02.2021.5.02.0026

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/08/2021

Valor da causa: R$ 1.825,26

Partes:

RECLAMANTE: JARDIANE MARIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO: ARACELE SIEKANIEC AYMAY

RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

ADVOGADO: ALIK CHIARATO BORSANI

ADVOGADO: DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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RECLAMANTE: JARDIANE MARIA ALVES DA SILVA

RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Reclamante: JARDIANE MARIA ALVES DA SILVA

Reclamada: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Vistos, etc.

JARDIANE MARIA ALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 03.08.2021, alegando ter sido admitida em 26.09.2018, na função de controladora de acesso, tendo pedido demissão em 01.03.2021, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.210,02 mensais.

Postulou, em apertada síntese, pagamento de salário família e devolução de descontos indevidos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.825.26.

A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos da autora. Não fpoi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Recusada proposta conciliatória.

É o relatório.

ISTO POSTO, DECIDO:

DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE

Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT.

Fls.: 3

Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos.

Nesse sentido:

EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5a Turma, DEJT 31/08/2018.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Postula a obreira o pagamento de salário família por todo o contrato de trabalho, já que possui dois filhos menores de 14 anos de idade. Junta aos autos certidão de nascimento e RG dos mesmos (fls. 38/39), bem como carteira de vacinação e comprovante de frequência escolar (fls. 35/37).

A ré sustenta que a obreira nunca apresentou os documentos necessárias à concessão do referido benefício, razão pela qual não foi pago.

De fato, a apresentação de certidão de nascimento, de carteira de vacinação de dependentes até 6 anos e comprovante de frequência escolar são requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo a reclamante comprovado sua apresentação à ré, não se desincumbindo de seu ônus processual.

Note-se, ainda, que o formulário assinado pela mesma solicitando o pagamento do benefício em questão sequer aponta o nome de seus filhos, apesar de estar o documento devidamente assinado pela obreira (não havendo prova nos autos de que tal assinatura não é da reclamante), ou seja, sequer informou a autora o número de filhos menores de 14 anos que possui. Improcedente o pedido.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Fls.: 4

Pleiteia a obreira a devolução dos descontos efetuados pela ré em seu salário a título de "multibenefícios" (cartão alimentação), por 3 meses, sendo de R$ 100,00 cada, não tendo recebido referido benefício.

A reclamada sustenta que tais descontos se referem a créditos concedidos no cartão Alelo, já que tentou realizar o pagamento na conta da empregada e não conseguiu (por problema existente em referida conta, completamente alheio a sua vontade), e, por este motivo teve que pagar o salário mediante ordem de pagamento, sendo o valor descontado referente ao valor cobrado para realização da Ordem de Pagamento. Junta extrato do cartão alelo (fls. 128/132).

Na forma do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, cabia à reclamada a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da ré.

Note-se que não é crível que a ré não tenha conseguido efetuar pagamento na conta da obreira, até porque o salário do mês foi pago normalmente, não convencendo o Juízo a narrativa da ré.

Assim, julgo procedente o pedido de devolução dos valores descontados da obreira a título de "multibenefícios", por três meses, no valor de R$ 100,00 cada, conforme pedido (fls. 159, 160 e 162).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS

Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, § 4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios.

Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora,

Fls.: 5

respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação.

Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial.

A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: "Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação.

Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A § 4º da CLT.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação.

De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC:

"Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante

devido;(...)"

Fls.: 6

Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JARDIANE MARIA ALVES DA SILVA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A , DECIDO:

Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações:

- devolução dos valores descontados da obreira a título de "multibenefícios", por três meses, no valor de R$ 100,00 cada, conforme pedido, (fls. 159, 160 e 162).

Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

Nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação.

Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A § 4º da CLT.

Fls.: 7

Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ ́s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500 /2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social.

Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária.

Custas pela reclamada no importe de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 350,00.

Tudo nos termos da fundamentação supra.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Fernanda Cardarelli Gomes

Juíza do Trabalho Substituta

SÃO PAULO/SP, 20 de abril de 2022.

FERNANDA CARDARELLI

Juíza do Trabalho Substituta

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