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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 100XXXX-67.2021.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Adicional de Hora Extra

Partes

RECLAMANTE: P. H. S. S, RECLAMADO: G. I. S

Documentos anexos

Inteiro Teor91491aa%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000913-67.2021.5.02.0706

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2021

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: Ali Ahmad Faris

RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

ADVOGADO: CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

ADVOGADO: FABIO ROMEU CANTON FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

SENTENÇA

6a Vara Trabalhista do Fórum da Zona Sul - São Paulo

PROCESSO Nº 1000913-67.2021.5.02.0706

Vistos, etc.

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, propõe a presente reclamação trabalhista em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA , também já qualificada nos autos.

Afirma que foi admitido em 08.10.2016, para exercer as funções de porteiro , foi dispensado sem justa causa em 08.01.2021 , percebendo como último salário a quantia de R$1.459,03.

Fls.: 3

Sustenta que da relação de emprego mantida, resta o inadimplemento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, as quais pleiteia.

Requer: justiça gratuita; horas extras e reflexos; prorrogação do adicional noturno; diferenças dos feriados trabalhados; multa normativa; honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$45.000,00.

Contestação às fls.271 e seguintes, negando a versão apresentada pelo reclamante para as pretensões que apresenta e requerendo a improcedência da ação.

Audiência realizada. Colhido o depoimento pessoal do autor, dispensado o da ré. Foi ouvida uma testemunha.

Razões-finais remissivas com reiteração dos protestos.

Última proposta de conciliação rejeitada.

Fls.: 4

É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pelo reclamante, porque atendidos os requisitos legais.

O autor alega que laborava em escala de 12x36, das 05h30 às 18h00 do início do contrato de trabalho até novembro de 2019; a partir de dezembro de 2019 ao fim do contrato de trabalho das 17h30 às 06h00. Alega que não usufruía de intervalo intrajornada, bem como que regularmente trabalhava em dupla escala, sem a observação do intervalo de 36 horas entre as jornadas. Requer o pagamento das horas laboradas além da 8a diária e 44a semanal como extras, bem como o pagamento relativo ao intervalo não usufruído.

A ré juntou aos autos os controles de jornada do autor às fls. 312 e seguintes. Os controles de ponto apresentam marcações uniformes que condizem com uma jornada real. Os controles comprovam uma jornada de 12 horas, respeitada a folga de 36 horas entre as jornadas. Constam dos controles de ponto, ainda, o intervalo intrajornada de 1 hora.

Fls.: 5

Em relação aos dias trabalhados, em que o autor alega em petição inicial que laborava por vezes em suas folgas, o próprio autor confessa que: "os dias trabalhados, ainda que com horários incorretos, foram anotados". Eventualmente quando laborado na folga, houve pagamento com adicional de 100%, conforme contracheque de fls. 376 e 398, por exemplo. O autor não comprova as diferenças, ônus que lhe compete nos termos do Art. 818, I da CLT. Sendo assim, em relação às folgas laboradas, nada a deferir.

Quanto ao mais, o normal é que a jornada de trabalho se prove pelos cartões de ponto, já que é este o documento estipulado na lei para tal fim, como também em observância aos arts. 219 do CC e 368 do Código de Processo Civil. Aliás, a prova documental é sempre mais segura que a testemunhal. A prova testemunhal para fixação do horário de trabalho só deve ser utilizada excepcionalmente, quando o juízo estiver plenamente convencido que a prova documental adequada a tal fim não reflete a realidade ou não existe ou não é juntada aos autos. A prova testemunhal vem acompanhada com todas as falhas da memória humana. Assim, a memória humana tende a gravar mais o anormal do que o normal, bem como os fatos mais recentes do que os fatos mais antigos. Sem contar que é impossível registrar na memória os horários de trabalho de outra pessoa durante todos os dias e por longo período. Dessa forma, a jornada, quando fixada por prova testemunhal está sempre sujeita a estipular como habitual o que era eventual, o que ocorreu mais recentemente para períodos pretéritos. Por todas as razões, só se deve abdicar da prova documental para recorrer- se à prova testemunhal se houver, plena convicção de que a prova documental não reflete à realidade, não existe ou não foi juntada aos autos.

"CARTÃO DE PONTO OU LIVRO. Requisitos. Jornada de Trabalho. Cartões - ponto. Prova testemunhal. Prova documental autêntica, com requisitos intrinsecos e extrinsecos, não se infirma por solitária testemunha que, de resto, tem depoimento controvertido, indo além da própria exordial." (TRT/SP 02960489254 - Ac. 5a Turma 02970716806 - Rel. Francisco Antônio de Oliveira - DOE 16.01.98 - Boletim do TRT nº 09/98 junho - ano XXXIII)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA -

Fls.: 6

HORAS EXTRAS - BANCÁRIA

II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE -

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SEGURO DE VIDA

I. Ausência de produção de prova robusta, pela reclamante, no sentido de dar sustentação ao seu requerimento de desconstituição dos registros de horários juntados aos autos. Prevalência da prova documental sobre a testemunhal, que leva ao deferimento das diferenças de horas extras apontadas pelo perito contábil. Recurso provido.

Adicional de Insalubridade - ...........omissis..............................

TRT 4a R - RO RA 94.035587-6 - 3a T - Rel. Juiz Pedro Luiz Serafini - DOERS 26.02.96

in Sínteses Trabalhista, Sínteses Sistemas CD ROM

No caso, não houve essa plena convicção de que as jornadas registradas nos cartões de ponto não refletem a verdade. Em primeiro lugar, o próprio autor baseia sua tese em relação ao intervalo intrajornada não usufruído na alegação de que não havia mais ninguém para cobrir o seu intervalo. Neste sentido o depoimento pessoal do autor: "no local de trabalho do depoente tinha um turno da noite e um turno do dia, no turno do depoente de 12 horas não ficava mais ninguém no posto, o depoente ficava sozinho ; isso ocorria tanto no período que o depoente trabalhou no turno da noite como no período em que o depoente trabalhou no turno do dia, sendo que teve problemas tanto no horário de almoço como no de janta; (...) o depoente chegava meia hora antes porque tinha que se trocar e passar as ocorrências do posto; o colega do depoente que o rendia não chegava meia hora antes e na maioria dos dias chegava atrasado; o depoente tinha um livro de ocorrências e anotava as ocorrências"

Fls.: 7

Ainda, não há lógica na tese de que deveria chegar antes do início do turno para passar as ocorrências do posto de trabalho, eis que conforme seu depoimento o colega que o rendia não chegava antes, e sim, na maioria das vezes atrasado. Se era necessária meia hora para passar as informações, não faria sentido que o fato ocorresse em um turno mas não ocorresse no turno seguinte. Ainda, o autor confessa que havia livro de ocorrências, e que as ocorrências eram anotadas. Dessa forma, não haveria necessidade do extenso tempo de meia hora para que as ocorrências fossem comunicadas pelo colega do turno anterior.

Ademais, o depoimento da testemunha ouvida é totalmente contraditório. Vejamos: "trabalhou no mesmo posto que o autor, no posto Vargem Grande; na verdade o depoente foi cobrir um amigo seu lá; o colega do depoente precisou faltar alguns dias para cuidar de assuntos pessoais e pediu para o depoente trabalhar lá; o depoente trabalhou no mesmo posto que o autor uns 5 dias; o depoente trabalhou no mesmo turno que o autor exerceu a função de porteiro ; ; o depoente substituiu o colega Wilson que também era porteiro; o depoente trabalhou no horário ; das 5h às 18h o depoente não tinha intervalo para refeição e descanso porque não ; tinha ninguém para rendê-lo o autor chegava para trabalhar em média 5h30 ou 5h20 (...) o depoente chegava mais cedo porque tinha que ligar para o monitoramento para saber o que tinha ocorrido no turno do colega para passar para a empresa e trocar de roupa; a pessoa que rendia o depoente algumas vezes chegava mais cedo, as vezes ele chegava às 17h45"

A testemunha inicialmente relata que laborou na mesma função, no mesmo turno e no mesmo posto de trabalho que o autor, por cerca de 5 dias. Após, alega que não usufruía do intervalo intrajornada porque não havia ninguém para substituí-lo. Ora, laboravam no mesmo posto, na mesma função e no mesmo turno, o que contraria totalmente a tese de que não havia ninguém para substituí-los no intervalo intrajornada.

Fls.: 8

Tampouco há lógica na tese de que necessitavam chegar uma hora mais cedo para ligar para o monitoramento e analisar o que teria ocorrido no turno anterior, visto que havia livro de ocorrências. Por outro lado, o reclamante falou em passar as ocorrências para o colega do turno seguinte. Não é crível que despendessem de meia a uma hora para tanto, um tempo demasiadamente extenso para simplesmente receber o livro de ocorrências e trocar de roupa. Não há prova, portanto, de que os controles de ponto não reflitam a realidade. Há, ainda, a comprovação de pagamento de horas extras eventualmente laboradas, como por exemplo às fls. 391 e 393. Indefiro o pedido do autor em relação às horas extras e reflexos.

Em relação ao adicional noturno requerido pelo autor sobre as horas laboradas após 05h00, não há base legal para tanto. O adicional noturno é devido somente sobre o horário legalmente noturno, no caso do trabalho urbano, considerado como tal o trabalho realizado das 22h00 às 05h00. Não há que se falar em adicional noturno sobre o trabalho realizado após 05h00. Indefiro.

O autor requer o pagamento em

dobro dos feriados trabalhados. O autor de fato laborou em

alguns feriados conforme sua escala de 12x36, contud

SENTENÇA

6a Vara Trabalhista do Fórum da Zona Sul - São Paulo

PROCESSO Nº 1000913-67.2021.5.02.0706

Fls.: 9

Vistos, etc.

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, propõe a presente reclamação trabalhista em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA , também já qualificada nos autos.

Afirma que foi admitido em 08.10.2016, para exercer as funções de porteiro , foi dispensado sem justa causa em 08.01.2021 , percebendo como último salário a quantia de R$1.459,03.

Sustenta que da relação de emprego mantida, resta o inadimplemento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, as quais pleiteia.

Requer: justiça gratuita; horas extras e reflexos; prorrogação do adicional noturno; diferenças dos feriados trabalhados; multa normativa; honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$45.000,00.

Fls.: 10

Contestação às fls.271 e seguintes, negando a versão apresentada pelo reclamante para as pretensões que apresenta e requerendo a improcedência da ação.

Audiência realizada. Colhido o depoimento pessoal do autor, dispensado o da ré. Foi ouvida uma testemunha.

Razões-finais remissivas com reiteração dos protestos.

Última proposta de conciliação rejeitada.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pelo reclamante, porque atendidos os requisitos legais.

Fls.: 11

O autor alega que laborava em escala de 12x36, das 05h30 às 18h00 do início do contrato de trabalho até novembro de 2019; a partir de dezembro de 2019 ao fim do contrato de trabalho das 17h30 às 06h00. Alega que não usufruía de intervalo intrajornada, bem como que regularmente trabalhava em dupla escala, sem a observação do intervalo de 36 horas entre as jornadas. Requer o pagamento das horas laboradas além da 8a diária e 44a semanal como extras, bem como o pagamento relativo ao intervalo não usufruído.

A ré juntou aos autos os controles de jornada do autor às fls. 312 e seguintes. Os controles de ponto apresentam marcações uniformes que condizem com uma jornada real. Os controles comprovam uma jornada de 12 horas, respeitada a folga de 36 horas entre as jornadas. Constam dos controles de ponto, ainda, o intervalo intrajornada de 1 hora.

Em relação aos dias trabalhados, em que o autor alega em petição inicial que laborava por vezes em suas folgas, o próprio autor confessa que: "os dias trabalhados, ainda que com horários incorretos, foram anotados". Eventualmente quando laborado na folga, houve pagamento com adicional de 100%, conforme contracheque de fls. 376 e 398, por exemplo. O autor não comprova as diferenças, ônus que lhe compete nos termos do Art. 818, I da CLT. Sendo assim, em relação às folgas laboradas, nada a deferir.

Quanto ao mais, o normal é que a jornada de trabalho se prove pelos cartões de ponto, já que é este o documento estipulado na lei para tal fim, como também em observância aos arts. 219 do CC e 368 do Código de Processo Civil. Aliás, a prova documental é sempre mais segura que a testemunhal. A prova testemunhal para fixação do horário de trabalho só deve ser utilizada excepcionalmente, quando o juízo estiver plenamente convencido que a prova documental adequada a tal fim não reflete a realidade ou não existe ou não é juntada aos autos. A prova testemunhal vem acompanhada com todas as falhas da memória humana. Assim, a memória humana tende a gravar mais o anormal do que o normal, bem como os fatos mais recentes do

Fls.: 12

que os fatos mais antigos. Sem contar que é impossível registrar na memória os horários de trabalho de outra pessoa durante todos os dias e por longo período. Dessa forma, a jornada, quando fixada por prova testemunhal está sempre sujeita a estipular como habitual o que era eventual, o que ocorreu mais recentemente para períodos pretéritos. Por todas as razões, só se deve abdicar da prova documental para recorrer- se à prova testemunhal se houver, plena convicção de que a prova documental não reflete à realidade, não existe ou não foi juntada aos autos.

"CARTÃO DE PONTO OU LIVRO. Requisitos. Jornada de Trabalho. Cartões - ponto. Prova testemunhal. Prova documental autêntica, com requisitos intrinsecos e extrinsecos, não se infirma por solitária testemunha que, de resto, tem depoimento controvertido, indo além da própria exordial." (TRT/SP 02960489254 - Ac. 5a Turma 02970716806 - Rel. Francisco Antônio de Oliveira - DOE 16.01.98 - Boletim do TRT nº 09/98 junho - ano XXXIII)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA -

HORAS EXTRAS - BANCÁRIA

II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE -

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SEGURO DE VIDA

I. Ausência de produção de prova robusta, pela reclamante, no sentido de dar sustentação ao seu requerimento de desconstituição dos registros de horários juntados aos autos. Prevalência da prova documental sobre a testemunhal, que leva ao deferimento das diferenças de horas extras apontadas pelo perito contábil. Recurso provido.

Adicional de Insalubridade - ...........omissis..............................

TRT 4a R - RO RA 94.035587-6 - 3a T - Rel. Juiz Pedro Luiz Serafini - DOERS 26.02.96

in Sínteses Trabalhista, Sínteses Sistemas CD ROM

Fls.: 13

No caso, não houve essa plena convicção de que as jornadas registradas nos cartões de ponto não refletem a verdade. Em primeiro lugar, o próprio autor baseia sua tese em relação ao intervalo intrajornada não usufruído na alegação de que não havia mais ninguém para cobrir o seu intervalo. Neste sentido o depoimento pessoal do autor: "no local de trabalho do depoente tinha um turno da noite e um turno do dia, no turno do depoente de 12 horas não ficava mais ninguém no posto, o depoente ficava sozinho ; isso ocorria tanto no período que o depoente trabalhou no turno da noite como no período em que o depoente trabalhou no turno do dia, sendo que teve problemas tanto no horário de almoço como no de janta; (...) o depoente chegava meia hora antes porque tinha que se trocar e passar as ocorrências do posto; o colega do depoente que o rendia não chegava meia hora antes e na maioria dos dias chegava atrasado; o depoente tinha um livro de ocorrências e anotava as ocorrências"

Ainda, não há lógica na tese de que deveria chegar antes do início do turno para passar as ocorrências do posto de trabalho, eis que conforme seu depoimento o colega que o rendia não chegava antes, e sim, na maioria das vezes atrasado. Se era necessária meia hora para passar as informações, não faria sentido que o fato ocorresse em um turno mas não ocorresse no turno seguinte. Ainda, o autor confessa que havia livro de ocorrências, e que as ocorrências eram anotadas. Dessa forma, não haveria necessidade do extenso tempo de meia hora para que as ocorrências fossem comunicadas pelo colega do turno anterior.

Ademais, o depoimento da testemunha ouvida é totalmente contraditório. Vejamos: "trabalhou no mesmo posto que o autor, no posto Vargem Grande; na verdade o depoente foi cobrir um amigo seu lá; o colega do depoente precisou faltar alguns dias para cuidar de assuntos pessoais e pediu para o depoente trabalhar lá; o depoente trabalhou no mesmo posto que o autor uns 5 dias; o depoente trabalhou no mesmo turno que o autor exerceu a função de porteiro ; ; o depoente substituiu o colega Wilson que também era porteiro; o depoente trabalhou no horário ; das 5h às 18h o depoente não tinha intervalo para refeição e descanso porque não ; tinha ninguém para rendê-lo o autor chegava para trabalhar em média 5h30 ou 5h20 (...) o depoente chegava mais cedo porque tinha que ligar para o monitoramento para

Fls.: 14

saber o que tinha ocorrido no turno do colega para passar para a empresa e trocar de roupa; a pessoa que rendia o depoente algumas vezes chegava mais cedo, as vezes ele chegava às 17h45"

A testemunha inicialmente relata que laborou na mesma função, no mesmo turno e no mesmo posto de trabalho que o autor, por cerca de 5 dias. Após, alega que não usufruía do intervalo intrajornada porque não havia ninguém para substituí-lo. Ora, laboravam no mesmo posto, na mesma função e no mesmo turno, o que contraria totalmente a tese de que não havia ninguém para substituí-los no intervalo intrajornada.

Tampouco há lógica na tese de que necessitavam chegar mais cedo para ligar para o monitoramento e analisar o que teria ocorrido no turno anterior, visto que havia livro de ocorrências. Não é crível que despendessem de meia hora para tanto, um tempo demasiadamente extenso para simplesmente receber o livro de ocorrências e trocar de roupa. Não há prova, portanto, de que os controles de ponto não reflitam a realidade. Há, ainda, a comprovação de pagamento de horas extras eventualmente laboradas, como por exemplo às fls. 391 e 393. Indefiro o pedido do autor em relação às horas extras e reflexos.

Em relação ao adicional noturno requerido pelo autor sobre as horas laboradas após 05h00, não há base legal para tanto, não merece guarida. O reclamante pretende que as prorrogações da jornada além das 5 horas recebam o tratamento de horas noturnas.

Determina o art. 73, parágrafo 5º, da CLT que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo ." (g.n.)

Fls.: 15

O dispositivo está inserido no Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO". Assim, as horas que excedem a jornada noturna recebem o tratamento normal do capítulo, no que tange a jornada de trabalho, aos períodos de descanso, às penalidades, etc.

O parágrafo 4º do art. 73 determina: "Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos."

Por fim, o art. 73, parágrafo 2º, reza que: "Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22: 00 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte."

A interpretação da Lei deve ser efetuada dentro do ordenamento jurídico como um todo e não isoladamente. O parágrafo 4º é claro ao estabelecer que nos horários mistos, só se aplicam as disposições do art. às horas de trabalho noturno e o art. 73, parágrafo 2º, diz que o horário noturno é aquele fixado entre às 22:00 e às 5:00 horas.

A interpretação do reclamante, no entender da Junta, choca-se com as disposições do art. 73, § 4º, da CLT.

Prevalecendo a tese do reclamante, um empregado que iniciasse sua jornada de trabalho normal de 8 horas, às 4:30 hs., com uma hora de intervalo, encerrando-a às 13:30 hs., receberia todas as horas como noturnas, inclusive com a redução de 52 minutos e 30 segundos, além do adicional. Esse empregado ficaria na mesma situação que aquele que iniciou sua jornada às 22: 00 horas e trabalhou até as 5:00 hs.

Nesse sentido opina o mestre Valentim Carrion "in" Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 22a Edição, Saraiva, 1997, pág. 120: "Após o período noturno, havendo prorrogação, o regime deste é o das horas

Fls.: 16

diurnas; o art. 73, § 5º, diz que às prorrogações se aplica este ‘capítulo’, que é genérico, e não esta ‘seção’, específica apenas para o noturno."

Assim não merece guarida a pretensão do reclamante de que as horas que ultrapassaram às 5:00 recebam o mesmo tratamento daquelas trabalhadas das 22:00 às 5:00.

O autor requer o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. O autor de fato laborou em alguns feriados conforme sua escala de 12x36, contudo, há o pagamento de horas extras com adicional de 100%, nos termos da Súmula nº 444, conforme contracheques de fls. 364, 366, 367, 371, 374, por exemplo. Sendo assim, indefiro o pedido.

Por fim, o autor requer o pagamento das multas normativas previstas nas CCT. Não há prova de que a ré tenha descumprido o quanto previsto nas normas coletivas. Dessa forma, indefiro o pedido.

Isto posto julgo IMPROCEDENTE o pedido do reclamante.

Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 4º, do mesmo artigo.

Fls.: 17

Custas, pela reclamante, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da causa de R$45.000,00, das quais fica isenta do pagamento enquanto persistir a situação de miserabilidade jurídica.

Registre-se, intimem-se e cumpra-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2021.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ

Juíza do Trabalho

o, há o pagamento de horas extras com adicional de 100%, nos termos da Súmula nº 444, conforme contracheques de fls. 364, 366, 367, 371, 374, por exemplo. Sendo assim, indefiro o pedido.

Por fim, o autor requer o pagamento das multas normativas previstas nas CCT. Não há prova de que a ré tenha descumprido o quanto previsto nas normas coletivas. Dessa forma, indefiro o pedido.

Fls.: 18

Isto posto julgo IMPROCEDENTE o pedido do reclamante.

Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 4º, do mesmo artigo.

Custas, pela reclamante, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da causa de R$45.000,00, das quais fica isenta do pagamento enquanto persistir a situação de miserabilidade jurídica.

Registre-se, intimem-se e cumpra-se.

São Paulo, 27 de setembro de 2021.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ

Juíza do Trabalho

Fls.: 19

SÃO PAULO/SP, 27 de setembro de 2021.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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