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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 100XXXX-67.2021.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

Assuntos

Adicional de Hora Extra

Partes

RECLAMANTE: P. H. S. S, RECLAMADO: G. I. S

Documentos anexos

Inteiro Teorc96ddb5%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000913-67.2021.5.02.0706

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2021

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: Ali Ahmad Faris

RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

ADVOGADO: CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

ADVOGADO: FABIO ROMEU CANTON FILHO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROC. Nº 1000913-67.2021.5.02.0706- 6aVT da Zona Sul - São Paulo

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, opôs embargos de declaração de ID. 5d98574, da sentença de ID. 91491aa.

Alegam que a decisão é omissa.

Intimação da embargada Id. 5484b91.

É o relatório.

Fls.: 3

A sentença não contém omissões, contradições ou obscuridade. A decisão embargada enfrentou todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da questão posta em juízo, fundamentando com clareza o que foi decidido.

O embargante pretende a reapreciação da prova e do direito, o que não é permitido através desta via processual, pela impossibilidade de dar-lhe efeitos infringentes.

Embargos Declaratórios rejeitados por possuírem caráter nitidamente infringentes, sem a observância da regra contida no art. 535 do CPC. (TST, ED RR 189.487/95.4, Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, AC. 5a T. 6.585/96).

Inviável a sua oposição para reabrir a discussão de matéria já enfrentada e decidida sem qualquer receio. Embargos rejeitados. (TST ED AI RR 223.204 /95.4, Leonaldo Silva, Ac. 4a T. 7.845/96)

Os embargos de declaração são cabíveis unicamente nos casos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC, sendo impróprios, assim, para rediscutir ponto já analisado e esgotado ou o entendimento adotado pelo colegiado no exame de Revista. Inexistindo os vícios apontados devem ser rejeitados os declaratórios. (TST, ED-RR 194.813/95.5, Valdir Righetto, AC. 4a T. 8248.96)

Ausência de conteúdo impugnatório. Não se prestam os embargos de declaração a discutir o acerto ou a justiça da decisão contra a qual são interpostos. (TST, ED-Ag-AI-RR, 228.381/95.8, Armando de Brito, Ac. 5a T. 6.255/96)

"in" Trabalho e Doutrina, Editora Saraiva, nº 13, pág. 175.

Fls.: 4

Isto posto, conheço dos embargos, mas os rejeito, porque inexistentes as falhas apontadas.

Intimem-se as partes.

São Paulo, 27 de outubro de 2021.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 27 de outubro de 2021.

IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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