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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 43200736102003 SP 00043-2007-361-02-00-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 43200736102003 SP 00043-2007-361-02-00-3
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS), RECORRIDO(S): Maria Cristina Yamashiro, RECORRIDO(S): Fabio Lopes de Oliveira
Publicação
03/07/2009
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
SERGIO WINNIK
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Ementa

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR.

Na hipótese de homologação de acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, não é devida a incidência da alíquota previdenciária de 11% a cargo do trabalhador (arts. 21 e 30, § 4º, da Lei 8.212/91). A Lei 10.666/03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212/91 (art. 12, inc. V, letra g). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212/91,por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, § 4º do mesmo diploma), em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos, e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201, II e 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

Acórdão

Número: 20090477493

Resumo Estruturado

PREVIDÊNCIA SOCIAL, Contribuição. Inexistência relação de emprego
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