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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 405200606802005 SP 00405-2006-068-02-00-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 405200606802005 SP 00405-2006-068-02-00-5
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS), RECORRIDO(S): CORPO IN NATURA ESTÉTICA E DEPILAÇAO LTD, RECORRIDO(S): VALÉRIA CRISTINA BARBADO
Publicação
15/05/2009
Julgamento
5 de Maio de 2009
Relator
SERGIO WINNIK
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Ementa

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 11% A CARGO DO TRABALHADOR.

Na hipótese de homologação de acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício,não é devida a incidência da alíquota previdenciária de 11% a cargo do trabalhador (arts. 21 e 30, parágrafo 4º,da Lei 8.212/91). A Lei 10.666/03 dirige-se especificamente aos trabalhadores cooperados de cooperativas de trabalho ou de produção, que são considerados como contribuintes individuais pela Lei nº 8.212/91 (art. 12, inc. V, letrag). Referida norma não criou alíquota nova ou adicional para o trabalhador - contribuinte individual. A Lei nº 8.212/91, por sua vez, estabelece alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e do contribuinte individual (arts. 21 e 22, III), sendo facultado a esse último recolher apenas 11% (art. 30, I, b, parágrafo 4º do mesmo diploma),em função da contribuição já paga pela empresa. Contudo,tais institutos norteiam os contratos de prestação de serviços no regular contexto social em que estão inseridos,e não têm aplicação direta nas situações de conflito que se travam no âmbito desta Especializada. Na sede da Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto nos arts. 201, II e 276, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, que prevêem tão somente a contribuição a cargo do empregador, fixada em 20%, sendo apenas este o percentual executável pela Justiça do Trabalho.

Acórdão

Número: 20090329613

Resumo Estruturado

PREVIDÊNCIA SOCIAL, Contribuição. Inexistência relação de emprego
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15730779/recurso-ordinario-ro-405200606802005-sp-00405-2006-068-02-00-5