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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM MEDIDA CAUTELAR : RO 984200604302000 SP 00984-2006-043-02-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 984200604302000 SP 00984-2006-043-02-00-0
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Companhia de Transmissão de Energia Elét, RECORRIDO(S): Maria de Nazaré Oliveira Faro, RECORRIDO(S): Cespinvest Clube de Investimento Em Açõe
Publicação
06/03/2009
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
PAULO AUGUSTO CAMARA
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Ementa

PROGRAMA DE DESESTATIZAÇAO - RESTRIÇAO DE AQUISIÇAO DE AÇÕES- EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA- DISCRIMINAÇAO ILEGÍTIMA.

O estabelecimento de condições específicas e pessoais, dirigidas em prejuízo de um grupo determinado, deságua em discriminação vedada em lei,por privilegiar apenas determinadas pessoas que se encontram em igualdade jurídica em relação àquelas que restaram preteridas. Não há motivo jurídico plausível para que o direito à compra de ações de empresa em processo de desestatização não possa ser exercido por aposentados que,mesmo tendo se aposentado após prestar serviços à mesma empresa, tenham se desligado através de Plano de Demissão Voluntária. Trata-se de incentivo criado pelo próprio empregador e que não se confunde com o investimento representado pela compra de ações. Independentemente da forma do término da relação trabalhista, a aquisição de ações pelos ex-empregados fundamenta-se no fato de que a sua força de trabalho foi imprescindível para a consecução do objeto social da empresa, sendo essa a ratio para que os mesmos possam, agora, participar do empreendimento, através da aquisição de ações, e é benéfico que assim seja, pois o vínculo pessoal que manteve os ex-empregados laborando na empresa até a aposentadoria apenas reforça a idéia de que,como investidores da mesma, encetarão todos esforços no sentido de mantê-la produtiva. Com isso, o programa de desestatização torna-se mais efetivo, transparente e eficaz,trazendo benefícios para a sociedade e para o próprio Estado, que teve a iniciativa de privatizar suas empresas.

Acórdão

Número: 20090091099

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA, Efeitos
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