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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 54200702802004 SP 00054-2007-028-02-00-4

BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA.

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Processo
RO 54200702802004 SP 00054-2007-028-02-00-4
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Request For Informática LTDA, RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER S/A, RECORRIDO(S): Vinicius Ribeiro Fiore
Publicação
13/06/2008
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Ementa

BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA.
A figuração do trabalhador como "sócio" de pessoa jurídica,para poder prestar serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados em Banco, constitui fraude aos direitos trabalhistas (art. , CLT). Correta assim, a decisão de origem, que reconheceu o vínculo de emprego e a condição bancária do reclamante, com direito à jornada reduzida peculiar à categoria (art. 224, CLT). Todavia, provado o recebimento pelo reclamante de salário-hora, devido apenas o adicional de horas extras sobre o excedimento ao limite legal.

Acórdão

Número: 20080482419

Resumo Estruturado

BANCÁRIO, Configuração