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22 de Outubro de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 495200707702006 SP 00495-2007-077-02-00-6

CUSTAS - RECONVENÇAO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

Processo
RO 495200707702006 SP 00495-2007-077-02-00-6
Orgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Aquabrasilis Meio Ambiente LTDA, RECORRIDO(S): Jorge Antonio Ballesteros Diaz
Publicação
16/07/2010
Julgamento
5 de Julho de 2010
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE

Ementa

CUSTAS - RECONVENÇAO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

- A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, não se tratando de defesa propriamente dita e, sim, de verdadeira ação proposta contra o autor - vide art. 315 do CPC.A ação e a reconvenção são, portanto, ações autônomas,inobstante serem decididas mediante uma única sentença -art. 318, CPC. No caso em tela a recorrente restou sucumbente em ambas as pretensões (ação e reconvenção) o que lhe ocasionou a imposição das respectivas condenação de R$360,00 de custas da ação e R$ 154,27 de custas da reconvenção,sendo que ambas deveriam ter sido pagas. Não quitada as custas relativas a reconvenção. Não Conheço do recurso,por deserto.

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