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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00500202009 SP 02478-2005-002-02-00-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA
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Ementa

Dano moral. Dispensa no curso de tratamento de saúde. Conseqüências jurídicas do ato. Desnecessidade de prova. A dispensa sem justa causa de empregado em tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral, a qual fica agravada quando o empregador deixa de emitir a comunicação ao órgão previdenciário, em razão de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional equiparada ao acidente. A ofensa moral decorre da própria situação de fato (doença e perda do emprego), sendo desnecessária a prova de eventual vexame ou humilhação pública para o juiz fixar a indenização nos termos do art. , inciso X, da CF.

Acórdão

Número: XXXXX

Resumo Estruturado

DANO MORAL E MATERIAL, Geral
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